LEI Nº 11.589, DE 11 DENOVEMBRO DE 1998.

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1998, em favor da Secretaria de Agricultura, crédito suplementar no valor de R$ 41.701.570,00 (quarenta e um milhões, setecentos e um mil, quinhentos e setenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

Art. 2º Fica, também, o Poder Executivo, autorizado a abrir à Entidade Supervisionada a seguir especificada, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), correspondente à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

Art. 3º Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

     Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

II - CONVÊNIOS

     Termo Aditivo ao Convênio, não previsto no Orçamento em vigor, celebrado entre a União Federal, através do Ministério do Planejamento e Orçamento, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e o Governo do  Estado de Pernambuco, objetivando a implementação do  Programa Emergencial de Frentes Produtivas, instituida pela Medida Provisória nº 1.667, de 05 de junho de 1998 e regulamentada pelo Decreto  Federal nº 2.618, da mesma data, beneficiando 127 municípios pernambucanos e 211.000 trabalhadores, no valor de R$ 29.213.070,00, (vinte e nove milhões, duzentos e treze mil e setenta reais), classificado da seguinte forma:

(RECEITAS DO TESOURO)

III - TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS

                          Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da presente Lei:                                                                                                                                                 

(RECEITAS DO TESOURO)

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 11 de novembro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EVERALDO ROCHA PORTO

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIRÔA

JOÃO JOAQUIMGUIMARÃES RECENA