LEI Nº 11.590, DE 11 DENOVEMBRO DE 1998.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1998, crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:

Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as dotações discriminadas no art. 1º da presente Lei, na forma do que dispõe o § 1º , do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o limite determinado pelo inciso IV, do art. 10, da Lei nº 11.496, de 17 de dezembro de 1997.

Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária constante do Orçamento em vigor, conforme discriminação abaixo:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES  R$ 1,00

Art. 4º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar o Plano Plurianual para o quadriênio 1996-1999, aprovado pela Lei nº 11.272, de 21 de novembro de 1995, às disposições contidas na presente Lei.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em11 de novembro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIRÔA

JOÃO JOAQUIMGUIMARÃES RECENA