LEI Nº 11.599, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.

Autoriza a cessão do direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Agricultura, autorizado a ceder, ao Município de Garanhuns, o direito de uso do prédio localizado à Praça Jardim, nº 146, Centro, no citado Município, conforme respectivo termo de cessão.

  (Vide o  art. 1º da Lei nº 12.574, de 11 de maio de 2004 – autorização para renovar a cessão de uso.)

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, a sediar a Escola de Corte e Costura do Município.

Art. 3º A cessão ora autorizada terá prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da assinatura do termo próprio, findo o qual o cessionário obriga-se a devolver ao cedente o imóvel em questão.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em17 de novembro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EVERALDO ROCHA PORTO

IZAEL NÓBREGA DA CUNHA