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LEI N° 11

LEI N° 11.600, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1998 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1998, em favor de diversos Órgãos Estaduais, os seguintes créditos adicionais:

 

I - Crédito especial no valor de R$ 5.097.470,00 (cinco milhões, noventa e sete mil, quatrocentos e setenta reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

38000

-

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

 

38010

-

Defensoria Pública do Estado - Administração Direta

 

38010.0200400141.228

-

Construção e melhoria das instalações da sede e dos núcleos da Defensoria, através do FEAJ

 

77.467

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

72.467

4.6.00.00 - FNT 00

-

Inversões Financeiras

5.000

 

 

 

 

38010.0200400142.074

-

Assistência jurídica, judicial e extra-judicial à população carente

4.748.285

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

4.650.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

98.285

 

 

 

 

38010.0200400142.336

-

Desenvolvimento das ações de assistência judiciária, através do FEAJ

17.718

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

17.718

 

 

 

 

38010.0200700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

212.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

200.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

12.000

 

 

 

 

38010.0207804712.404

-

Encargos com auxílio alimentação

30.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

30.000

 

 

 

 

38010.0207804722.414

-

Encargos com vale transporte

12.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

12.000

 

 

 

------------

 

 

TOTAL

5.097.470

 

 

 

=======

 

II - Crédito suplementar no valor de R$ 56.295.353,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

01000

-

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

01000.0100100012.063

-

Atividades legislativas

200.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

200.000

 

 

 

 

01000.0100700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

1.920.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

1.920.000

01000.0107804712.404

-

Encargos com auxílio refeição

400.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

400.000

 

 

 

 

01000.0107804722.414

-

Encargos com vale transporte

10.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

10.000

 

 

 

 

01000.1508104862.418

-

Encargos gerais com assistência social

1.050.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

1.050.000

 

 

 

 

01000.1508204952.408

-

Encargos com inativos e pensionistas

2.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.000

 

 

 

 

07000

-

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

07000.0200400131.224

-

Construção e melhorias das instalações do Órgão, fóruns e residências oficiais

 

2.500.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

2.500.000

 

 

 

 

07000.0200400132.208

-

Conservação de fóruns e residências oficiais para juízes

1.500.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

1.500.000

13000

-

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

13020

-

Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada

 

13020.0401000312.804

-

Atividades a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA

 

1.916.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.530.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

386.000

 

 

 

 

13020.0401600311.805

-

Projetos a cargo da Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE

 

105.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

105.000

 

 

 

 

13020.0401600312.805

-

Atividades a cargo da Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE

 

75.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

75.000

 

 

 

 

13020.0401800311.807

-

Projetos a cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER

 

1.000.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

1.000.000

 

 

 

 

13020.0401800312.807

-

Atividades a cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco -  EMATER

 

1.000.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.000.000

 

 

 

 

14000

-

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

14010

-

Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

 

14010.0804201884.412

-

Organização e gestão da rede escolar estadual

9.000.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

9.000.000

 

 

 

 

19000

-

SECRETARIA DA JUSTIÇA

 

19010

-

Secretaria da Justiça - Administração Direta

 

19010.0200400154.204

-

Manutenção de estabelecimentos prisionais

302.264

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

302.264

 

 

 

 

19010.0200400154.551

-

Prestação de assistência social, profissional e jurídica ao sentenciado

135.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

135.000

 

 

 

 

19010.0200700204.817

-

Supervisão e coordenação do sistema penitenciário

25.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

25.000

 

 

 

 

19010.0200700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

177.589

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

177.589

 

 

 

 

19010.0208104834.413

-

Orientação e defesa da criança e do adolescente

5.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

5.000

 

 

 

 

19010.0208104863.535

-

Projeto Cidadão

12.500

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

12.500

 

 

 

 

19010.0208104864.549

-

Proteção e promoção dos direitos humanos

55.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

55.000

 

 

 

 

21000

-

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

21020

-

Secretaria de Planejamento - Administração Supervisionada

 

21020.1500900312.865

-

Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM

 

190.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

190.000

 

 

 

 

23000

-

SECRETARIA DE SAÚDE

 

23020

-

Secretaria de Saúde - Administração Supervisionada

 

23020.1307500312.839

-

Atividades a cargo do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

3.400.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

2.900.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

500.000

 

 

 

 

23020.1307500312.880

-

Atividades a cargo da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

 

290.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

150.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

140.000

 

 

 

 

23020.1307500312.881

-

Atividades a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM

 

3.480.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.480.000

 

 

 

 

27000

-

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

 

27010

-

Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - Administração Direta

 

27010.0603001781.226

-

Construção e melhoria das instalações do CBMPE

760.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

760.000

 

 

 

 

29000

-

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

29030

-

Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda

 

29030.0300800334.808

-

Serviços da dívida pública interna

19.000.000

3.2.00.00 - FNT 00

-

Juros e Encargos da Dívida Interna

19.000.000

 

 

 

 

29030.1508404922.410

-

Encargos com o PASEP

2.000.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

2.000.000

31000

-

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

 

31010

-

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta

 

31010.0300700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

30.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

30.000

 

 

 

 

31010.0300700242.312

-

Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática

10.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

10.000

 

 

 

 

31010.0305402962.213

-

Consolidação da gestão de recursos hídricos

800.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

800.000

 

 

 

 

35000

-

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

35020

 

Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Supervisionada

 

35020.1508800312.891

-

Atividades a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

1.950.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.950.000

 

 

 

 

35020.1608800312.891

-

Atividades a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

2.425.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

2.390.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

35.000

 

 

 

 

37000

-

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

37020

-

Procuradoria Geral do Estado - Administração Supervisionada

 

37020.0200400312.894

-

Atividades a cargo do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco

 

570.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

570.000

 

 

 

--------------

 

 

TOTAL

56.295.353

 

 

 

========

 

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir às Entidades Supervisionadas respectivas, crédito suplementar no valor de R$ 17.451.000,00 (dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil reais), correspondente à aplicação de transferências constantes do inciso II do artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

43000

-

SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

43010

-

Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE

 

43010.0401600961.205

-

Construção e melhoria das instalações do Órgão

105.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

105.000

 

 

 

 

43010.0401600964.408

-

Operacionalização do sistema de abastecimento de horti-granjeiros

45.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

45.000

 

 

 

 

43010.0401600974.501

-

Padronização, classificação e embalagem de produtos agrícolas

30.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

30.000

 

 

 

 

43050

-

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER

 

43050.0401801112.043

-

Assistência técnica e extensão rural ao pequeno produtor 

1.000.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.000.000

 

 

 

 

43050.0405404571.027

-

Aproveitamento de recursos hídricos

1.000.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

1.000.000

 

 

 

 

43060

-

Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA

 

43060.0400700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

640.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

460.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

180.000

 

 

 

 

43060.0401000554.504

-

Pesquisa agropecuária

1.070.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

920.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

150.000

 

 

 

 

43060.0401400804.525

-

Produção, aquisição, distribuição e comercialização de sementes e mudas - (PROJETO SEMEAR)

 

206.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

150.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

56.000

 

 

 

 

51000

-

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

51060

-

Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM

 

51060.0300700212.412

-

Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos

55.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

55.000

 

 

 

 

 51060.0300700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

146.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

146.000

 

 

 

 

51060.0300700214.502

-

Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP

8.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

8.000

 

 

 

 

51060.0305901832.023

-

Aperfeiçoamento do FUNDERM

46.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

46.000

51060.0305901832.313

-

Desenvolvimento institucional metropolitano

31.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

31.000

 

 

 

 

51060.0305903232.219

-

Coordenação e compatibilização do planejamento metropolitano

4.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

4.000

 

 

 

 

51060.0305903234.813

-

Sistema de informações metropolitanas

60.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

60.000

 

 

 

 

51060.1508204952.408

-

Encargos com inativos e pensionistas

190.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

190.000

 

 

 

 

53000

-

SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

53010

-

Fundação de Hematologia e Hemoterapia  de  Pernambuco  -  HEMOPE

 

53010.1307504282.059

-

Atividades a cargo do Hospital HEMOPE

140.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

140.000

 

 

 

 

53010.1307804712.404

-

Encargos com auxílio refeição

150.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

150.000

 

 

 

 

53020

-

Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM

 

53020.1300700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

3.480.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

3.480.000

 

 

 

 

53040

-

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

 

53040.1300700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

3.500.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

3.500.000

 

 

 

 

53040.1307504284.401

-

Oferta de ações e serviços de saúde - SUS

500.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

500.000

 

 

 

 

65000

-

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

65020

-

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

65020.1508204952.408

-

Encargos com inativos e pensionistas

1.950.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.950.000

 

 

 

 

65020.1600700214.502

-

Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP

220.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

220.000

 

 

 

 

65020.1607804712.404

-

Encargos com auxílio refeição

135.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

135.000

 

 

 

 

65020.1608800404.510

-

Planejamento e coordenação do sistema rodoviário estadual

550.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

550.000

 

 

 

 

65020.1608805382.210

-

Conservação e operação de rodovias

1.620.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.620.000

 

 

 

 

67000

-

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

67010

-

Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco

 

67010.0200400142.303

-

Defesa judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias

285.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

285.000

 

 

 

 

67010.0200700242.312

-

Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática

285.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

285.000

 

 

 

------------

 

 

TOTAL

17.451.000

 

 

 

=======

 

Art. 3º Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no inciso I, do art. 1º, da presente Lei, na forma do que dispõe o parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o limite determinado pelo inciso IV, do art. 10, da Lei nº 11.496, de 17 de dezembro de 1997.

 

§ 1º Na hipótese da cobertura dos créditos suplementares, aludidos no caput deste artigo, serão utilizados anulações de dotações disponíveis, como fonte, provenientes dos Grupos de Despesas:

 

I – 04 - Outras Despesas Correntes;

 

II - 05 - Investimentos ;

 

III - 06 - Inversões Financeiras.

 

§ 2º As anulações de dotações, de que trata este artigo, serão consignadas a projetos e atividades constante da Lei Orçamentária Anual do Estado, relativo ao exercício de 1998, ressalvadas as vinculações de recursos de natureza constitucional e legal, nas áreas específicas.

 

Art. 4º Os recursos necessários à cobertura dos créditos adicionais de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

 

I - Para cobertura dos créditos adicionais de que trata o art. 1º, da presente Lei:

 

a) ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

 

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, constantes da Lei Orçamentária Anual em vigor:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

01000

-

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

01000.0100100011.205

-

Construção e melhoria das instalações do Órgão

1.000.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

1.000.000

 

 

 

 

01000.0100100012.063

-

Atividades legislativas

650.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

450.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

200.000

 

 

 

 

01000.0100700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

1.932.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.632.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

300.000

 

 

 

 

13000

-

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

13020

-

Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada

 

13020.0401000311.804

-

Projetos a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA

 

200.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

200.000

 

 

 

 

13020.0401000312.804

-

Atividades a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA

 

1.716.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

276.000

4.6.00.00 - FNT 00

-

Inversões Financeiras

1.440.000

 

 

 

 

13020.0401600311.805

-

Projetos a cargo da Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE

 

150.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

150.000

 

 

 

 

13020.0401600312.805

-

Atividades a cargo da Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE

 

30.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

30.000

 

 

 

 

15000

-

SECRETARIA DA FAZENDA

 

15010

-

Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

15010.1106400353.513

-

Participação no capital social do Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE

 

9.718.395

4.6.00.00 - FNT 00

-

Inversões Financeiras

9.718.395

 

 

 

 

21000

-

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

21010

-

Secretaria de Planejamento - Administração Direta

 

21010.0704001831.413

-

Execução do Programa de Combate à Pobreza Rural do Estado de Pernambuco

 

1.000.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

1.000.000

 

 

 

 

21010.0704001833.519

-

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata - PROMATA

 

3.000.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

3.000.000

 

 

 

 

21010.1106503643.521

-

Programa de  Desenvolvimento  do  Turismo  do  Nordeste  -  PRODETUR-PE

 

3.454.428

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

3.454.428

 

 

 

 

21020

-

Secretaria de Planejamento - Administração Supervisionada

 

21020.0300900312.865

-

Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM

 

117.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

90.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

27.000

 

 

 

 

23000

-

SECRETARIA DE SAÚDE

 

23020

-

Secretaria de Saúde - Administração Supervisionada

 

23020.1307500311.839

-

Projetos a cargo do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

6.880.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

1.091.200

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

5.788.800

 

 

 

 

27000

-

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

 

27010

-

Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - Administração Direta

 

27010.0600700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

240.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

60.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

180.000

 

 

 

 

27010.0603001782.204

-

Combate a incêndios, prevenção, salvamento e atendimento pré-hospitalar                                                                                             

 

420.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

130.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

290.000

 

 

 

 

27010.1005703161.208

-

Construção de moradias para bombeiros militares

100.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

100.000

 

 

 

 

29000

-

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

29030

-

Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda

 

29030.0703801812.315

-

Distribuição de recursos de origem tributária aos municípios

19.000.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

19.000.000

 

 

 

 

29030.0804200314.902

-

Transferências para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

 

2.000.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

2.000.000

 

 

 

 

31000

-

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

 

31010

-

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta

 

31010.0301000554.539

-

Promoção e coordenação de ações de desenvolvimento científico e tecnológico

 

440.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

340.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

100.000

 

 

 

 

31010.0301000572.028

-

Apoio à extensão científica - espaço ciência

150.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

150.000

 

 

 

 

31010.0305402962.213

-

Consolidação da gestão de recursos hídricos

250.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

250.000

 

 

 

 

35000

-

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

35010

-

Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta

 

35010.1307600353.504

-

Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

 

570.000

4.6.00.00 - FNT 00

-

Inversões Financeiras

570.000

 

 

 

 

35020

-

Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Supervisionada

 

35020.1608800311.891

-

Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

4.375.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

4.375.000

 

 

 

--------------

 

 

TOTAL

57.392.823

 

 

 

========

 

  b) SALDO FINANCEIRO

 

  Saldo financeiro do Tribunal de Justiça, relativo ao exercício de 1997, conforme o seguinte demonstrativo:

 (RECEITAS DO TESOURO)

   CÓDIGO

                          ESPECIFICAÇÃO

EM R$ 1,00

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

4.000.000

1900.00.00

Outras Receitas Correntes

4.000.000

1990.00.00

Receitas Diversas

4.000.000

1990.05.00

Saldos de Exercícios Anteriores

4.000.000

1990.05.99

Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Diversos

4.000.000

 

II - Para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da presente Lei:

 

  a) ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

 

  Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, constantes da Lei Orçamentária Anual em vigor:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

43000

-

SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

43010

-

Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE

 

43010.0401600952.034

-

Armazenamento da produção

30.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

30.000

 

 

 

 

43010.0401600961.205

-

Construção e melhoria das instalações do Órgão

150.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

150.000

 

 

 

 

43060

-

Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA

 

43060.0400700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

160.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

160.000

 

 

 

 

43060.0400700242.312

-

Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática

40.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

40.000

 

 

 

 

43060.0401000551.205

-

Construção e melhoria das instalações do Órgão

200.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

200.000

 

 

 

 

43060.0401000554.504

-

Pesquisa agropecuária

40.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

40.000

 

 

 

 

43060.0401400804.525

-

Produção, aquisição, distribuição e comercialização de sementes e mudas - (PROJETO SEMEAR)

 

1.476.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

36.000

4.6.00.00 - FNT 00

-

Inversões Financeiras

1.440.000

 

 

 

 

51000

-

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

51060

-

Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM

 

51060.0300700212.603

-

Gestão administrativa do Órgão

204.000

3.1.00.00 - FNT 00

-

Pessoal e Encargos Sociais

204.000

 

 

 

 

51060.0305901832.023

-

Aperfeiçoamento do FUNDERM

52.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

46.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

6.000

 

 

 

 

51060.0305901832.313

-

Desenvolvimento institucional metropolitano

87.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

79.000

4.5.00.00 - FNT 00 

-

Investimentos

8.000

 

 

 

 

51060.0305903232.219

-

Coordenação e compatibilização do planejamento metropolitano

53.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

40.000

4.5.00.00 - FNT 00 

-

Investimentos

13.000

 

 

 

 

51060.0305903234.813

-

Sistema de informações metropolitanas

71.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

71.000

 

 

 

 

53000

-

SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

53040

-

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

 

53040.1307502174.901

-

Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos

600.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

600.000

 

 

 

 

53040.1307504281.003

-

Ações de saúde no Nordeste Rural

2.470.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

741.200

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

1.728.800

 

 

 

 

53040.1307504281.004

-

Adequação da rede física do Sistema Estadual de Saúde - SUS

500.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

500.000

 

 

 

 

53040.1307504281.210

-

Construção  do  Laboratório Central  de  Referência em Saúde     Pública

 

80.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

80.000

 

 

 

 

53040.1307504323.531

-

Programa de redução da mortalidade infantil e recuperação          nutricional

 

350.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

350.000

 

 

 

 

65000

-

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES  SUPERVISIONADAS

 

65020

-

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

65020.1607804722.414

-

Encargos com vale transporte

100.000

3.4.00.00 - FNT 00

-

Outras Despesas Correntes

100.000

 

 

 

 

65020.1608800211.205

-

Construção e melhoria das instalações do Órgão

500.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

500.000

 

 

 

 

65020.1608805341.919

-

Implantação, pavimentação e restauração de estradas vicinais

1.890.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

1.890.000

 

 

 

 

65020.1608805393.710

-

Restauração e melhoramentos de rodovias

1.200.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

1.200.000

 

 

 

 

65020.1609105751.212

-

Construção e restauração de vias urbanas metropolitanas

785.000

4.5.00.00 - FNT 00

-

Investimentos

785.000

 

 

 

--------------

 

 

TOTAL

11.038.000

 

 

 

========

 

 

b) TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS

 

           Transferências estaduais, a seguir classificadas:

 

(RECEITAS DO TESOURO)

   CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

EM R$ 1,00

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

4.703.000

1700.00.00

Transferências Correntes

4.703.000

1710.00.00

Transferências Intragovernamentais

4.703.000

1712.00.00

Transferências do Estado

4.703.000

1712.01.00

Transferências Operacionais

4.703.000

 

 

 

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

1.710.000

2400.00.00

Transferências de Capital

1.710.000

2410.00.00

Transferências Intragovernamentais

1.710.000

2412.00.00

Transferências do Estado

1.710.000

2412.01.00

Auxílios para Despesas de Capital

1.710.000

 

TOTAL

6.413.000

 

 Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar o Plano Plurianual para o quadriênio 1996-1999, aprovado pela Lei nº 11.272, de 21 de novembro de 1995, às disposições contidas na presente Lei.

 

 Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 24 de novembro de 1998.

 

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

 

EVERALDO ROCHA PORTO

SILKE WEBER

ROBERTO FRANCA FILHO

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA

GILLIATT HANOIS FALBO NETO

ABELARDO JOSÉ OLÍMPIO DOS SANTOS

SÉGIO MACHADO REZENDE

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

IZAEL NÓBREGA DA CUNHA

JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIRÔA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.