LEI Nº 11.604, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1999.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

 

Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1999, compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual;

 

lI - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 11.561, de 26 de junho de 1998.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1999, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 5.444.063.700,00 (cinco bilhões, quatrocentos e quarenta e quatro milhões, sessenta e três mil e setecentos reais), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com a seguinte discriminação:

 

RECEITAS DO TESOURO R$100	4.420.231.100
1.1 - RECEITAS CORRENTES	3.598.522.300
Receita Tributária	2.151.107.700
Receita de Contribuições	350.000
Receita Patrimonial	82.901.500
Receita de Serviços	38.596.500
Transferências Correntes	1.137.733.400
Outras Receitas Correntes	187.831.200
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL	821.708.800
Operações de Crédito	680.017.400
Alienação de Bens	1.000.000
Transferências de Capital	140.691.400
2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO ( inclusive transferência do Tesouro)	1.023.832.600
2.1 - RECEITAS CORRENTES	901.001.705
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL	122.830.895
TOTAL GERAL	5.444.063.700

 

Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o Anexo I, da presente Lei, apresenta a sua composição por funções e por órgãos, e segundo as categorias econômicas e as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES			R$ 1,00
	CORRENTES	CAPITAL	TOTAL
1.COM RECURSOS DO TESOURO	3.373.085.500	1.047.145.600	420.231.100
LEGISLATIVA	100.331.200	8.250.900	108.582.100
JUDICIÁRIA	213.323.200	53.766.300	267.089.500
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	551.797.600	468.675.000	1.020.472.600
AGRICULTURA.	57.441.500	8.980.100	66.421.600
COMUNICAÇÕES	6.051.400	5.043.200	11.094.600
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA	318.781.100	13.009.800	331.790.900
DESENVOLVIMENTO REGIONAL	545.216.700	49.724.800	594.941.500
EDUCAÇÃO E CULTURA	566.542.600	46.675.800	613.218.400
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS	450.000	30.857.500	31.307.500
HABITAÇÃO E URBANISMO	10.460.300	43.849.600	54.309.900
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	27.614.600	112.297.300	139.911.900
SAÚDE E SANEAMENTO	240.600.500	122.823.000	363.423.500
TRABALHO	54.292.200	1.077.000	55.369.200
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	647.780.300	12.621.300	660.401.600
TRANSPORTE	32.402.300	69.494.000	101.896.300
2. COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO(exclusive transferências do tesouro)	802.012.800187	819.800	1.023.832.600
3. JUDICIÁRIA	145.400	11.831.100	11.976.500
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	50.222.200	13.611.800	63.834.000
AGRICULTURA	14.946.500	2.871.500	17.818.000
COMUNICAÇÕES	813.700	782.300	1.596.000
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA	56.944.400	8.360.000	65.304.400
DESENVOLVIMENTO REGIONAL	375.600	4.077.900	4.453.500
EDUCAÇÃO E CULTURA	59.247.100	18.061.200	77.308.300
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS	857.500	1.400.000	2.257.500
HABITAÇÃO E URBANISMO	17.254.600	12.096.200	29.350.800
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	20.017.000	34.434.500	54.451.500
SAÚDE E SANEAMENTO	133.068.400	32.091.500	165.159.900
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	400.794.200	10.959.800	411.754.000
TRANSPORTE	81.326.200	37.242.000	118.568.200
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES	4.209.098.300	1.234.965.400	5.444.063.700
DESPESAS POR ÓRGÃOS
1. COM RECURSOS DO TESOURO	3.373.085.500	1.047.145.600	4.420.231.100
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA	86.234.700	4.912.400	91.147.100
TRIBUNAL DE CONTAS	56.371.100	3.338.500	59.709.600
TRIBUNAL DE	174.228.100	43.709.000	217.937.100
GOVERNADORIA DO ESTADO	11.309.200	2.791.800	14.101.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	29.872.300	1.263.000	31.135.300
SECRETARIA DE AGRICULTURA	63.481.400	7.738.000	71.219.400
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES	608.671.100	42.839.000	651.510.100
SECRETARIA DA FAZENDA	271.212.500	34.963.500	306.176.000
SECRETARIA DE IMPRENSA	21.762.000	310.000	22.072.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO	27.592.200	43.882.100	71.474.300
SECRETARIA DA JUSTIÇA	26. 158.100	1.808.300	27.966.400
SECRETARIA DE CULTURA	8.566.000	2.270.800	10.836.800
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	31.302.200	146.266.800	177.569.000
SECRETARIA DE SAUDE	223.287.300	46.042.000	269.329.300
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA	112.492.700	2.553.800	115.046.500
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL	106.280.100	11.296.500	117.576.600
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO	46.324.000	8.610.000	54.934.000
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO	337.794.700	3.543.000	341.337.700
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO	918.903.500	409.177.000	1.328.080.500
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE	24.910.900	26.048.800	50.959.700
MINISTÉRIO PÚBLICO	64.297.800	6.000.000	70.297.800
SECRETARIA DO GOVERNO	11.352.000	2.495.700	13.847.700
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA	74.385.400	192.420.600	266.806.000
SECRETARIA DA CASA MILITAR	7.633.600	595.000	8.228.600
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	21.678.000	2.160.000	23.838.000
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO	6.984.600	110.000	7.094.600
2. COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (inclusive transferência do Tesouro)	836.012.800	187.819.800	1.023.832.600
GOVERNADORIA DO ESTADO	2.200.600	1.250.400	3.451.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	348.152.300	5.899.200	354.051.500
SECRETARIA DE AGRICULTURA	15.060.500	2.871.500	17.932.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES	57.904.000	16.385.000	74.289.000
SECRETARIA DA FAZENDA	44.883.000	5.035.000	49.918.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO	17.921.500	34.235.500	52.157.000
SECRETARIA DA JUSTIÇA	3.126.400	12.030.100	15.156.500
SECRETARIA DE CULTURA	1.078.000	1.422.000	2.500.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	1.213.000	5.786.000	6.999.000
SECRETARIA DE SAUDE	129.215.200	30.406.000	159.621.200
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA	59.079.800	8.360.000	67.439.800
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL	47.184.000	4.610.600	51.794.600
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE	7.591.300	13.060.500	20.651.800
SECRETARIA DO GOVERNO	1.010.200	278.800	1.289.000
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA	100.393.000	46.189.200	146.582.200
TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃO	4.209.098.300	1.234.965.400	5.444.063.700

 

Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1999, a que se refere o Anexo II da presente Lei, estima a receita em R$ 440.776.500,00 (quatrocentos e quarenta milhões, setecentos e setenta e seis mil e quinhentos reais), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênios de longo prazo, conforme a seguinte discriminação:

 

R$ 1,00

FONTES DE FINANCIAMENTO..				440.776.500
GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO			180.090.600
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO TESOURO			103.406.900
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO			156.995.000
INTERNAS / EXTERNAS			284.000

 

Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas, apresentam a composição por funções e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento:

 

TESOURO OUTRAS FONTES R$ 1,00			TOTAL
1. INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	100.000	1.135.000	1.235.000
AGRICULTURA	4.811.000	2.326.500	7.137.500
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS	18.000	63.914.000	63.932.000
HABITAÇÃO E URBANISMO	28.466.700	8.064.900	36.531.600
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	43.127.100	49.191.500	92.318.600
SAÚDE E SANEAMENTO	1.685.000	213.292.500	214.977.500
TRANSPORTE	7.337.300	17.307.000	24.644.300
TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES	85.545.100	355.231.400	440.776.500
2. INVESTIMENTOS POR EMPRESA
COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO CEAGEPE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE PERNAMBUCO	1.492.000	994.000	2.486.000
EMATER EMPRESA PERNAMBUCANA DE PESQUISAS AGROPECUÁRIAS IPA	3.000.000	3.000.000	3.000.000
EMPRESA DE ABASTECIMENTO E FOMENTO AGRÍCOLA DE PERNAMBUCO EBAPE	301.000	871.500	1.172.500
EMPRESA DE FOMENTO DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO FISEPE	1.135.000	1.135.000	1.135.000
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A AD-DIPER	665.000	121.500	786.500
SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL-PORTUÁRIO. EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A - EMPETUR	37.740.100	32.220.000	69.960.100
LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A LAFEPE	4.628.000	454.000	6.082.000
COMPANHIA PERNAMBUCANA DO MEIO AMBIENTE - CPRH	1.797.000	1.597.500	3.394.500
COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE		897.000	897.000
COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE		60.639.000	60.639.000
EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS EMTU/RECIFE	4.503.300	16.707.000	21.210.300
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS		3.338.000	3.338.000
COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE PERNAMBUCO - COHAB	28.566.700	8.064.900	36.631.600
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA		225.281.000	225.281.000
COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS DE PERNAMBUCO COPERTRENS	2.834.000	600.000	3.434.000
TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR EMPRESA R$ 1,00	85.545.100	355.231.400	440.776.500

 

Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º Atendendo ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1999, a:

 

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;

 

II - realizar operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 684.278.200,00 (seiscentos e oitenta e quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil e duzentos reais), conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;

 

III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e lI deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS e da quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações de que trata o art. 1º, da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;

 

IV - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, relativamente aos Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas, com a finalidade de atender insuficiências de dotações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e  40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o art. 6º da Lei nº 11.561, de 26 de junho de 1998, obedecidos os critérios abaixo indicados:

 

a) mediante decreto, nas alterações ou inclusões de grupos de despesa das atividades e projetos;

 

b) mediante Portaria do Secretário da Fazenda, nas alterações ou inclusões de modalidade de aplicação e de fonte de recurso, nos grupos de despesa acima mencionados; (Redação alterada pelo art.1º da Lei nº 11.661, de 15 de julho de 1999.)

 

V - suprir déficit ou cobrir necessidade de manutenção dos Fundos, Fundações e Empresas constantes da presente Lei, com recursos do Orçamento Fiscal, mediante a abertura de créditos suplementares até o limite de que trata o inciso IV acima, à conta de Recursos do Tesouro, consignados no orçamento das referidas Entidades, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o art. 6º, da Lei nº 11.561, de 26 de junho de 1998.

 

Art. 11. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades e projetos constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/PE.

 

Parágrafo único. A título de informação aos órgãos executores, a Secretaria de Planejamento encaminhará a cada titular de dotações orçamentárias, o respectivo Detalhamento das Despesas por Elemento - DDE.

 

Art. 12. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados, processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.

 

Art. 13. A alocação de créditos orçamentários para entidades supervisionadas e respectiva execução, serão feitas através das atividades e projetos constantes das unidades transferidoras das Secretarias que as supervisionam.

 

Parágrafo único. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária poderão ser executados por entidade supervisionada vinculada à estrutura institucional de outro órgão, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque, nos termos do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.

 

Art. 14. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 1998, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.

 

Art. 15. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts. 173, 185, 203, 227, e 249, da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os quadros demonstrativos das aplicações apresentados nesta Lei, quando da publicação dos mesmos.

 

Art.16. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através da Programação Financeira para 1999, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.

 

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 1998.

 

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

 

DILTON DA CONTI OLIVEIRA

ROBERTO FRANCA FILHO

JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIRÔA

CARLOS CORREIA DE ALBUQUERQUE

EVERALDO ROCHA PORTO

GILLIATT HANOIS FALBO NETO

SILKE WEBER

MASSILON GOMES FILHO

MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA

SÉRGIO MACHADO REZENDE

FERNANDO ANTONIO DE SIQUEIRA PINTO

JOSÉ EVALDO COSTA

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

MOISÉS ALVES ALCÂNTARA

GUSTAVO JOSÉ MONTEIRO GUIMARÃES

ARIANO VILAR SUASSUNA

IZAEL NÓBREGA DA CUNHA

ABELARDO JOSÉ OLIMPIO DE SANTANA

TADEU LOURANÇO DE LIMA