LEI Nº 11.606, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.

 

Autoriza o Poder Executivo a ceder o direito de uso dos imóveis que indica e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, pelo prazo de 05 (cinco) anos, aos municípios identificados em sucessivo, o direito de uso dos imóveis, abaixo individualizados, de propriedade do Estado de Pernambuco, a saber:

 

I - ao município de Camutanga:

 

a) Unidade Mista Minervina Guedes Tavares de Melo;

 

II - ao município de Chã de Alegria:

 

a) Unidade Mista Virgínia Guerra;

 

III - ao município de Itambé:

 

a) Unidade Mista Dr. Hercílio de Moraes Borba;

 

(Vide o art. 1º e o inciso I do art. 5º da Lei nº 14.353, de 7 de julho de 2011 – autorização para  cessão de uso do imóvel e eficácia.)

 

IV - ao município de Itaquitinga:

 

a) Posto de Saúde do Distrito de Chã de Sapé;

 

b) Unidade Mista Adelina Azevedo.

 

V - ao município de Lagoa do Carmo:

 

a) Posto de Saúde Nossa Senhora da Soledade;

 

VI - ao município do Orobó:

 

a) Centro de Saúde Maria Frazão de Aguiar;

 

b) Posto de Saúde de Chã do Rocha;

 

c) Posto de Saúde de Matinadas;

 

d) Posto de Saúde de Umburetama.

 

VII - ao município de Passira:

 

a) Posto de Saúde de Bengalas;

 

b) Posto de Saúde de Pedra Tapada;

 

c) Posto de Saúde de Poço do Pau;

 

d) Posto de Saúde de Vertente Seca.

 

VIII - ao município de Sairé:

 

a) Unidade Mista Otília Mendonça Souto Maior;

 

IX - ao município de Salgadinho:

 

a) Centro de Saúde Maria Amélia de Andrade;

 

b) Posto de Saúde de Queimados.

 

X - ao município de São Vicente Férrer:

 

a) Casa de Parto Nina Leitão;

 

b) Posto de Saúde de Siriji;

 

c) Unidade Mista Edson Régis de Carvalho.

 

XI - ao município de Timbaúba:

 

a) Posto de Saúde do Livramento do Tiúma;

 

b) Unidade Mista Dr. Ruy Bezerra Coutinho.

 

XII - ao município de Vicência:

 

a) Posto de Saúde de Borracha;

 

b) Posto de Saúde de Murupê;

 

c) Posto de Saúde de Trigueiros;

 

d) Unidade Mista Naide Ramos Maranhão.

 

Art. 2º Os imóveis de que trata o artigo anterior destinar-se-ão aos trabalhos a serem desenvolvidos na área de saúde dos respectivos municípios, em face do processo de descentralização da gestão dos serviços e ações no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

 

Art. 3º A cessão de uso objeto desta Lei será celebrada a título gratuito, exclusivamente para o fim especificado no artigo anterior, obrigando-se o município a dar a destinação devida aos bens cedidos, e bem assim mantê-los em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.

 

Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á somente em virtude de lei.

 

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 10 de dezembro de 1998.

 

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

 

GILLIATT HANOIS FALBO NETO

IZAEL NÓBREGA DA CUNHA