Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 1999.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de dezembro de 1998.
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TABELA DE TAXAS -DETRAN/PE
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6 Secretaria da Segurança Pública
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38,82
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6.1 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
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29,14
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6.1.1 Vistoria a Critério da Autoridade Competente (anual)
Exceto Casos Indicados
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38,82
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6.1.1.1 RELATIVOS A VEÍCULOS UFIR
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6.1.1.1 Primeiro Emplacamento/Registro
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19,44
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6.1.1.1.2 Aquisição/Transferência de
Propriedade/Transferência UF
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29,14
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6.1.1.1.3 Recadastramento
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19,44
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6.1.1.1.4 Alteração de Dados/Caracter/Mudança de endereço
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6.1.1.1.5 Mudança de Placa
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6.1.1.1.6 2ª Via do CRV
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6.1.1.1.7 2ª Via do CRLV
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19,44
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6.1.1.1.8 Reemissão de Licenciamento
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24,26
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6.1.1.1.9 Renovação de Licenciamento Anual
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24,26
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6.1.1.1.10 Baixa de Veículo (todos os casos)
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29,14
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6.1.1.1.11 Licença para trânsito de veículo novo
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9,68
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6.1.1.1.12 Vistoria em trânsito veículos de outras UF
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24,26
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6.1.1.1.13 Vistoria Fora da Sede
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48,53
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6.1.1.1.14 Diária de Depósito de Veículos apreendidos
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9,68
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6.1.1.1.15 Rebocamento/Deslocamento de veículo apreendido
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31,21
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6.1.1.1.16 Lacre/Relacração
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19,44
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6.1.1.1.17 Placa de Experiência/primeiro registro placa
experiência
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48,53
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6.1.1.1.18 Cadastro/abertura - código alienação
fiduciária/reserva de domínio
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38,82
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6.1.1.1.19 Cadastro de estabelecimentos comerciais de veículos
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38,82
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6.1.1.1.20 Registro de livro de estabelecimentos
comerciais de veículo
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6.1.1 1 21Certidões sobre Veículos
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6.1.1.1.22 Inclusão/Baixa de
Reserva/Alienação/Arrendamento/desalienação
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6.1.1.1.23 Placa Especial (escolhida)
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6. 1.1.1.24 .Tarjeta
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6.1.1.1.25 Serviço Especial Fora da Sede
Emplacamento/Registro de Veículos
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6.1.1.1.26 Regravação de Chassi
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6.1.1.1.27 Implantação Restrição Administrativa
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6.1.1.1.28 Renovação Placa Experiência/utilização placa
experiência
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6.1.1.1.29 Cancelamento de registro inicial do veículo
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6.1.1.1.30 Registro de transporte escolar
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6.1.1.1.31 Inspeção veicular
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6.1.1.2 RELATIVO A CONDUTORES
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6.1.1.2.1 1ª Habilitação
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38,82
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6.1.1.2.2 Mudança de Categoria
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29,14
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6.1.1.2.3 Renovação Exames Periódicos
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29,14
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6.1.1.2.4 CNH definitiva
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19,38
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6.1.1.2.5 2ª via de permissão ou CNH
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19,38
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6.1.1.2.6 Alteração de Dados
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19,38
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6.1.1.2.7 Averbação CNH outra UF ou Estrangeira
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19,38
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6.1.1.2.8 Licença Aprendizagem
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9,68
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6.1.1.2.9 Junta Médica Especial
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9,68
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6.1.1.2.10 Reteste (Por Exame)
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9,68
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6.1.1.2.11 Transferência Candidato (Qualquer Caso)
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9,68
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6.1.1.2.12 Registro Anual Diretores/Instrutores
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24,26
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6.1.1.2.13 Registro Anual Auto-Escola
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48,53
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6.1.1.2.14 Cópia de Prontuário de Condutor
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24,26
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6.1.1.2.15 Certidões Sobre Condutores
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24,26
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6.1.1.2.16 Registro de Condutores
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19,38
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6.1.1.2.17 Exame Médico
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16,35
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6.1.1.2.18 Exame Psicotécnico
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16,35
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6.1.1.2.19 Permissão/Habilitação para militares
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38,82
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6.1.1.2.20 Registro anual convênio médico/psicológico
(pessoa física)
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100,00
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6.1.1.2.21 Registro anual convênio médico/psicológico
(pessoa jurídica)
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9,68
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6.1.1.2.22 Utilização viatura DETRAN - categoria A/B
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100,00
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6.1.1.2.23 Utilização viatura DETRAN - categoria C/D/E
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19,31
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6.1.1.2.24 Locação do pátio de exames (por hora)
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50,00
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6.1.1.2.25 Autorização para conduzir ciclomotores
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15,00
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6.1.1.3 RELATIVO À EDUCAÇÃO
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6.1.1.3.1 Curso com carga horária de 08 (oito) horas
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15,00
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6.1.1.3.2 Curso com carga horária de 16 (dezesseis) horas
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30,00
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6.1.1.3.3 Curso com carga horária de 24 (vinte e quatro)
horas
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45,00
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6.1.1.3.4 Curso com carga horária de 48 (quarenta e oito)
horas
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90,00
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6.1.1.3.5 Curso com carga horária de 124 (cento e vinte e
quatro) horas
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115,00
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6.1.1.3.6 Curso com carga horária de 144 (cento e quarenta
e quatro) horas
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130,00
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6.1.1.3.7 2ª via de certificado de conclusão de curso
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6,00
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6.1.1.4 RELATIVO Á ENGENHARIA
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6.1.1.4.1 Análise/aprovação de projeto de estacionamento e
vias de acesso
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100,00
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6.1.1.4.2 Análise/aprovação projeto sinalização vias
internas condomínio
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100,00
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3. 3. 3. 3. 3. Certidão referente a sinalização de
trânsito
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10,00
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4. Análise/aprovação projeto interdição e/ou remanejamento
de tráfego
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50,00
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5. Análise/aprovação projeto interdição e/ou remanejamento
de tráfego
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6. eventos públicos
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10,00
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7. Autorização especial, por veículo, para circulação em
áreas restritas
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10,00
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6.1.1.5 RELATIVO A DIVERSOS
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6.1.1.5.1 Fotocópia ou Similar (p/folha)
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60,71
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6.1.1.5.2 Cadastramento p/Despachante
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0,11
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6.1.1.5.3 Registro/autenticação de cópia de CRLV
(licenciamento)
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9,68
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4.4.4.4.4. Utilização de telex/Fone/fax
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9,68
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6.1.1.5.5 Taxa de bombeiro - passeio
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11,95
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6.1.1.5.6 Taxa de bombeiro - carga
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23,90
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6.1.1.5.7 Renovação cadastro p/preposto de despachante
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29,14
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6.1.1.5.8 Remessa de placas
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29,14
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6.1.1.5.9 Cadastramento para preposto de despachante
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30,35
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6.1.1.5.10 Renovação cadastro despachante
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48,53
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6.1.1.5.11 Atestado de capacidade técnica
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9,68
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6.1.1.5.12 Manual de procedimentos DETRAN
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60,71
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6.1.1.5.13 Credenciamento de loja de placa
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104,80
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6.1.1.5.14 Relatório/pesquisa por folha
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9,68
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6.1.1.5.15 Autorizações (diversas)
|
15,00
|
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6.1.1.5.16 Cartão serviços
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24,26
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