LEI Nº 11.612 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.

Dá denominação à Rodovia PE-475.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Rodovia PE-475, que liga o Município de Salgueiro ao Município de Cedro, neste Estado, passa a ser denominada "RODOVIA DONA BENIGNA ARRAES".

Art. 2º Em todos os documentos expedidos por autoridades estaduais onde haja referência à citada via será a mesma expressa, obrigatoriamente, pelo nome que lhe foi dado nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 29 de dezembro de 1998.

DJALMA PAES

Presidente