LEI Nº 11.625, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1998.
Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 1998, em favor do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito especial no valor de
R$ 1.000,00 (hum mil reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
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02000
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- TRIBUNAL DE CONTAS
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02020
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- Tribunal de Contas - Administração Supervisionada
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02020.0100800312.802
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- Atividades a cargo da Escola de Contas Públicas
Professor Barreto Guimarães
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1.000
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3.4.00.00 - FNT 00
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- Outras Despesas Correntes
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1.000
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-----------
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TOTAL
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1.000
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Art. 2º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade Supervisionada
respectiva, crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais),
correspondente à aplicação da transferência de que trata o artigo anterior,
para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
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62000
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- TRIBUNAL DE CONTAS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
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62010
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- Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães
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62010.0100202172.069
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- Aperfeiçoamento profissional e reequipamento técnico
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1.000
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3.4.00.00 - FNT 00
|
- Outras Despesas Correntes
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1.000
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------------
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TOTAL
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1.000
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Art. 3º Os
recursos necessários à abertura dos créditos especiais de que trata a presente
Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação da dotação orçamentária
a seguir discriminada, constante da Lei Orçamentária Anual em vigor, para
cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
|
02000
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- TRIBUNAL DE CONTAS
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02010
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- Tribunal de Contas - Administração Direta
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02010.0100700212.603
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- Gestão Administrativa do Órgão
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1.000
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3.4.00.00 - FNT 00
|
- Outras Despesas Correntes
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1.000
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-----------
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TOTAL
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1.000
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II - TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
Transferências estaduais, a
seguir classificadas, para cobertura do crédito especial de que trata o art.
2º, da presente Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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EM R$ 1,00
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1000.00.00
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RECEITAS CORRENTES
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1.000
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1700.00.00
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Transferências Correntes
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1.000
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1710.00.00
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Transferências
Intragovernamentais
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1.000
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1712.00.00
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Transferências do Estado
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1.000
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1712.01.00
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Transferências Operacionais
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1.000
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Art. 4º Ficam
definidos para o presente exercício, na forma a seguir, os programas de
trabalho das unidades orçamentárias incluídas no orçamento vigente através da
presente Lei:
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TRIBUNAL DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA
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DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
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02020.0100800312.802
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- Atividade a cargo da Escola de Contas Públicas Professor
Barreto Guimarães
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Objetivos: Proporcionar ao órgão
o apoio financeiro necessário à execução das atividades constantes do seu
programa de trabalho.
ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS
PROFESSOR BARRETO GUIMARÃES
Legislação: Lei nº 11.566, de 26 de agosto de 1998.
Finalidade: Promover a
capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros e servidores do
Tribunal de Contas.
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
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82010.0100202172.069
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- Aperfeiçoamento profissional
e reequipamento técnico
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Objetivos: Dotar de condições
materiais para o funcionamento a Escola de Contas Públicas Professor Barreto
Guimarães.
Art. 5º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar o Plano Plurianual do Estado de
Pernambuco para o quadriênio 1996-1999, aprovado pela Lei
nº 11.272, de 21 de novembro de 1995, às disposições contidas na presente
Lei.
Art. 6º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 1998.
MIGUEL ARRAES DE
ALENCAR
Governador do Estado
JOSÉ CARLOS LAPENDA
FIGUEIRÔA
JOÃO JOAQUIM
GUIMARÃES RECENA