ÍNDICE
ÍNDICE
LEI Nº 11.629 DE
28 DE JANEIRO DE 1999.
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA..........................................arts.1º
e 2º
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS DE ESTADO E
DEMAIS
ÓRGÃOS QUE INTEGRAM OS SISTEMAS..........................................................arts.
3º e 4º
CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA....................art.
5º
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS...........................................arts.
6º ao 30