LEI Nº 11.653, DE 15 DE JUNHO DE 1999.

(Revogada pelo art.5º da Lei nº 11.723, de 17 de dezembro de 1999.)

Autoriza a cessão de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a celebrar, com o CLUBE ESTUDANTIL DE ASTRONOMIA - CEA, contrato de cessão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 04 (quatro) anos, do imóvel de sua propriedade situado no Município do Recife, à Rua João Francisco Lisboa, 90 Várzea, o qual totaliza a área de 3.284,55 m2 ( três mil ponto duzentos e oitenta e quatro vírgula cinqüenta e cinco metros quadrados ).

Art. 2º O imóvel objeto da cessão de que trata o artigo anterior terá por destinação garantir o funcionamento do CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASTRONOMIA DE PERNAMBUCO.

Art. 3º Findo o prazo de vigência do contrato, conforme previsto no art.1º, a renovação para novo período somente se dará em virtude de lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 15 de junho de 1999.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO