ÍNDICE

LEI Nº 11.660, DE 9 DE JULHO DE 1999.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES......................................................................................art. 1º

CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E METAS DE POLÍTICA FISCAL..............................................................................arts. 2º a  4º

CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I - Da Estrutura e Organização dos Orçamentos.............................................arts. 5º a 12

Seção II - Das Orientações para a Elaboração dos Orçamentos do Estado...............arts. 13 a 22

Seção III - Das Transferências de Recursos para Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos..................................................................................................................arts. 23 a 25

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIADO ESTADO............................................................................arts. 26 e 27

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.......................................................................arts. 28 a 31

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO.............................................................................................art. 32

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS......................................................arts. 33 a 40.