LEI Nº 11.661, DE
15 DE JULHO DE 1999.
Altera a
alínea "b" do Inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 11.604, de 04 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Orçamento Anual de
1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A
alínea "b" do Inciso IV, do artigo 10 da Lei
nº 11.604, de 04 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
" Art
10..............................................................................................................
IV
.....................................................................................................................
b) mediante
Portaria do Secretário da Fazenda, nas alterações ou inclusões de modalidade de
aplicação e de fonte de recurso, nos grupos de despesa acima mencionados;
...........................................................................................................................
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de julho de 1999.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
DORANY DE SÁ BARRETO
SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES
SOBRINHO
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
ÉFREM DE AGUIAR
MARANHÃO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
ALEXANDRINA SALDANHA
SOBREIRA DE MOURA
ADALBERTO BUENO DA
CRUZ
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO
CARLOS JOSÉ GARCIA DA
SILVA
CYRO EUGÊNIO VIANA
COELHO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO