LEI Nº 11.676, DE
11 DE OUTUBRO DE 1999.
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 1999, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito especial no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para aplicação conforme o seguinte
demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
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11000 -
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GOVERNADORIA DO ESTADO
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11030 -
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Gabinete do Vice-Governador
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11030.0307804722.414 -
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Encargos com vale transporte
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5.000
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3.4.90.00 - FNT 01 -
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Outras Despesas Correntes
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5.000
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----------
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TOTAL
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5.000
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Art. 2º Fica
também o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à dotação
discriminada no artigo anterior desta Lei, na forma do que dispõe o §1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o
disposto em seus artigos 42 e 46, para atender insuficiências que se
verifiquem, até o limite 20% (vinte por cento) do valor total do crédito
especial autorizado pela presente Lei.
Parágrafo
único. Na hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste
artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações
disponíveis, relativas a projetos e atividades constantes do Orçamento em
vigor, provenientes dos grupos de despesa: "01 - Pessoal e Encargos Sociais",
"02 - Juros e Encargos da Dívida Interna", "03 - Juros e
Encargos da Dívida Externa", "04 - Outras Despesas Correntes",
"05 - Investimentos", "06 - Inversões Financeiras",
"07 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna", "08 -
Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa".
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei, serão os provenientes da anulação da dotação orçamentária a seguir
discriminada, constante do Orçamento em vigor:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
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11000 -
|
GOVERNADORIA DO ESTADO
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11030 -
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Gabinete do Vice-Governador
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11030.0307804712.404 -
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Encargos com auxílio
alimentação
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5.000
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3.4.90.00 - FNT 01 -
|
Outras Despesas Correntes
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5.000
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TOTAL
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5.000
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Art. 4º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
para o quadriênio 1996-1999, aprovado pela Lei nº
11.272, de 21 de novembro de 1995, às disposições contidas na presente Lei.
Art. 5º A presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de outubro de 1999.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES