LEI Nº 11.679, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999.

Autoriza o Poder Executivo a aumentar o capital social, assim como a alienar ou caucionar as ações de titularidade do Estado de Pernambuco na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA e determina providências pertinentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, em R$ 359.000.000,00 (trezentos e cinquenta e nove milhões de reais) a ser subscrito pelo Estado, que deverá integralizar a subscrição com os seguintes recursos:

I - importância de R$ 138.395.000,00 (cento e trinta e oito milhões, trezentos e noventa e cinco mil reais), com o produto da Promessa de Compra e Venda de Ações de emissão da COMPESA, de titularidade do Estado, firmado com a Caixa Econômica Federal;

II - importância de R$ 220.605.000,00 (duzentos e vinte milhões, seiscentos e cinco mil reais), com recursos do Tesouro Estadual, inclusive os obtidos com a alienação de ativos de titularidade do Estado, detalhados e alocados mediante suplementação orçamentária, autorizada em lei própria, na forma disposta pelo art.42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. O Estado, na qualidade de acionista controlador da COMPESA deverá usar seu poder de voto para deliberar, nos respectivos órgãos da Companhia, no sentido de destinar o valor do aumento de capital a ser operado, para as seguintes finalidades:

I - saneamento financeiro da Companhia;

II - expansão dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e

III - realização de obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário de caráter emergencial, conforme o plano de aplicação de investimentos elaborado pela companhia e submetido à Caixa Econômica Federal, que norteará a sua aplicação.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a alienar, prometer alienar, permutar ou caucionar as ações de titularidade do Estado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, conforme autorizado pelo art. 9º da Lei Estadual nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999, podendo reinvestir os recursos obtidos com as operações para saneamento e capitalização daquela Companhia. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.255, de 15 de julho de 2002.)

§ 1º Poderão ser firmados compromissos de alienações parciais de ações, inclusive com pagamento parcelado e mecanismos de recomposição de valores desembolsados. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.255, de 15 de julho de 2002.)

(Vide art.2º da Lei nº 12.255, de 15 de julho de 2002 – obrigatoriedade de deliberação pelo Poder Legislativo.)

I -(SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 12.255, de 15 de julho de 2002.)

II -(SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 12.255, de 15 de julho de 2002.)

III -(SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 12.255, de 15 de julho de 2002.)

§ 2º Os quantitativos, das ações objeto dos compromissos referidos no parágrafo anterior, serão determinados em função do preço final de venda, a qual deverá ser realizada por meio de leilão público, com observância dos ajustes previstos nos compromissos e das seguintes condições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.255, de 15 de julho de 2002.)

I - as ações assim compromissadas poderão ser levadas a leilão antecipado, com base no preço mínimo definido, observada a legislação pertinente, devendo ser contempladas nos instrumentos das operações realizadas com base na presente Lei, as regras para a hipótese de arrematação por terceiros; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 12.255, de 15 de julho de 2002.)

II - a parte das ações compromissadas e caucionadas não comprometerá a disposição do controle acionário da COMPESA; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 12.255, de 15 de julho de 2002.)

III - o preço final de venda das ações compromissadas, em leilão antecipado, não será inferior ao mínimo indicado pela Comissão Diretora de Reforma do Estado com base, exclusivamente, em avaliações procedidas por consultorias que vierem a ser contratadas com a finalidade de apontar o preço justo das ações compromissadas; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 12.255, de 15 de julho de 2002.)

IV - na hipótese de o compromissário comprador, o permutante, o caucionário, ou arrematante, adquirirem no leilão antecipado de que trata este artigo, participação minoritária, poderão, a critério do Estado, levar as ações adquiridas nesse leilão, juntamente com as ações de titularidade do Estado, ao leilão especial de desestatização. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 12.255, de 15 de julho de 2002.)

Art. 3º O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa Projeto de Lei específico, solicitando autorização para abertura de créditos adicionais para inclusão no orçamento dos recursos, totais ou parciais, de que trata esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 13 de outubro de 1999

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

JOSÉ ARLINDO SOARES