LEI Nº 11.692, DE 27 DEOUTUBRO DE 1999.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999, em favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito especial, com Recursos do Tesouro, no valor de R$ 37.690.739,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e noventa mil, setecentos e trinta e nove reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

12000	-	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
12010	-	Secretaria de Administração e Reforma do Estado – Administração Direta
12010.0300800353.511	-	Participação no capital social da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART	529.892
4.6.90.00 - FNT 01	-	Inversões Financeiras	529.892
12020	-	Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Supervisionada
12020.0300800312.833	-	Atividades a cargo da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART	30.450.847
3.1.13.00 - FNT 01	-	Pessoal e Encargos Sociais	15.421.832
3.2.13.00 - FNT 01	-	Juros e Encargos da Dívida Interna	10.029.144
3.4.13.00 - FNT 01	-	Outras Despesas Correntes	1.300.300
4.7.13.00 - FNT 01	-	Amortização da Dívida Interna	3.699.571
12020.0400800312.833	-	Atividades a cargo da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART	3.310.000
3.4.13.00 - FNT 01	-	Outras Despesas Correntes	3.310.000
12020.0400800311.833	-	Projetos a cargo da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART	3.000.000
4.5.13.00 - FNT 01	-	Investimentos	3.000.000
12020.1500800312.833	-	Atividades a cargo da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART	400.000
3.4.13.00 - FNT 01	-	Outras Despesas Correntes	400.000
			-------------
		TOTAL	37.690.739
			=======

 

Art. 2º O Poder Executivo discriminará, no Orçamento da Entidade Supervisionada que menciona, o crédito especial, correspondente à aplicação, por esta, das transferências constantes do artigo 1o da presente Lei:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

42000	-	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
42080	-	Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART
42080.0300700212.603	-	Gestão administrativa do Órgão	1.370.708
3.1.90.00 - FNT 01	-	Pessoal e Encargos Sociais	379.408
3.4.90.00 - FNT 01	-	Outras Despesas Correntes	991.300
42080.0300700212.351	-	Encargos com pessoal de entidades incorporadas	15.042.424
3.1.90.00 - FNT 01	-	Pessoal e Encargos Sociais	15.042.424
42080.0300800332.415	-	Encargos da dívida interna	13.728.715
3.2.90.00 - FNT 01	-	Juros e Encargos da Dívida Interna	10.029.144
4.7.90.00 - FNT 01	-	Amortização da Dívida Interna	3.699.571
42080.0307804712.404	-	Encargos com auxílio alimentação	147.000
3.4.90.00 - FNT 01	-	Outras Despesas Correntes	147.000
42080.0307804722.414	-	Encargos com vale transporte	162.000
3.4.90.00 - FNT 01	-	Outras Despesas Correntes	162.000
42080.0401801112.043	-	Assistência técnica e extensão rural ao pequeno produtor	3.310.000
3.4.90.00 - FNT 01	-	Outras Despesas Correntes	3.310.000
42080.0405404571.027	-	Aproveitamento de recursos hídricos	3.000.000
4.5.90.00 - FNT 01	-	Investimentos	3.000.000
42080.1508404922.410	-	Encargos com o PASEP	400.000
3.4.90.00 - FNT 01	-	Outras Despesas Correntes	400.000
			--------------
		TOTAL	37.160.847
			========

 

 

Art. 3º Fica, ainda, o Poder Executivo, autorizado a abrir ao Orçamento da Entidade Supervisionada que menciona, crédito especial, com recursos de outras fontes, no valor de R$ 2.479.152,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, cento e cinqüenta e dois reais), correspondente à aplicação de recursos de integralização do capital social e de receitas próprias da PERPART, conforme a seguinte discriminação:

 

RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

42000	-	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
42080	-	Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART
42080.0300700212.351	-	Encargos com pessoal de entidades incorporadas	1.949.260
3.1.90.00 - FNT 41	-	Pessoal e Encargos Sociais	1.949.260
42080.1104001831.225	-	Captação de recursos para investimentos públicos no Estado	529.892
4.6.90.00 - FNT 41	-	Inversões Financeiras	529.892
			--------------
		TOTAL	2.479.152
			========

 

 

Art. 4º. Ficam definidos, na forma a seguir, os objetivos dos projetos e atividades incluídos no programa de trabalho da PERPART, de acordo como disposto nos artigos 1º, 2º e 3º, da presente Lei:

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO

 

12010.0300800353.511  - Participação no Capital Social da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART

 

Objetivos: Realizar aplicações de capital destinadas a prover a empresa dos meios necessários para a captação de recursos destinados a viabilizar a realização de investimentos públicos no Estado.

 

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO – ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA

 

12020.0300800312.833 - Atividades a cargo da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART

 

Objetivos: Proporcionar ao órgão o apoio financeiro indispensável à execução das atividades constantes do seu programa de trabalho.

 

12020.0400800312.833 - Atividades a cargo da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART

 

Objetivos: Proporcionar ao órgão o apoio financeiro indispensável à execução das atividades constantes do seu programa de trabalho.

 

12020.0400800311.833 - Projetos a cargo da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART

 

Objetivos: Proporcionar ao órgão o apoio financeiro indispensável à execução dos projetos constantes do seu programa de trabalho.

 

12020.1500800312.833 - Atividades a cargo da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART

 

Objetivos: Proporcionar ao órgão o apoio financeiro indispensável à execução das atividades constantes do seu programa de trabalho.

 

PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART

 

42080.0300700212.603 - Gestão administrativa do Órgão

 

Objetivos: Executar os serviços administrativos, abrangendo as tarefas de natureza financeira, de pessoal, de material e de patrimônio, indispensáveis ao apoio operacional do órgão.

 

42080.0300700212.351 - Encargos com pessoal de entidades incorporadas

 

Objetivos: Permitir o pagamento do pessoal oriundo de entidades incorporadas.

 

42080.0300800332.415 - Encargos da dívida interna

 

Objetivos: Promover o pagamento de juros, amortizações e demais encargos relativos à dívida pública proveniente de entidades incorporadas.

 

42080.0307804712.404 - Encargos com auxílio alimentação

 

42080.0307804722.414 - Encargos com vale transporte

 

42080.0401801112.043 - Assistência técnica e extensão rural ao pequeno produtor

 

Objetivos: Concluir as ações contratadas pela EMATER visando a eficiência da produção agrícola e elevação da rentabilidade da agropecuária do Estado.

 

42080.0405404571.027 - Aproveitamento de recursos hídricos

 

Objetivos: Concluir ações contratadas pela EMATER, destinadas a reduzir a vulnerabilidade da agricultura aos efeitos das estiagens.

 

42080.1104001831.225 - Captação de recursos para investimentos públicos no Estado

 

Objetivos: Realizar operações destinadas à captação de recursos para aplicação em projetos destinados ao desenvolvimento econômico e social do Estado.

 

42080.1508404922.410 - Encargos com o PASEP

 

Art. 5º Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no artigo 1º, no artigo 2º e no artigo 3º, desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado como disposto em seus artigos 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela presente Lei.

 

Parágrafo único. Na hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações disponíveis, relativas a projetos e atividades constantes do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "01 - Pessoal e Encargos Sociais", "02 - Juros e Encargos da Dívida Interna", "03 - Juros e Encargos da Dívida Externa", "04 - Outras Despesas Correntes", "05 - Investimentos", "06 - Inversões Financeiras", "07 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna", "08 -

Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa".

 

Art. 6º Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DEDOTAÇÕES:

 

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, constantes do Orçamento em vigor, para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, da presente Lei :

 

                                                               RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

 

12000	-	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
12010	-	Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta
12010.1000800353.501	-	Participação no capital social da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco – COHAB	843.900
4.6.90.00 - FNT 01	-	Inversões Financeiras	843.900
12020	-	Secretaria de Administração e Reforma do Estado – Administração Supervisionada
12020.0300800311.834	-	Projetos a cargo da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco – COHAB	100.000
4.5.13.00 - FNT 01	-	Investimentos	100.000
12020.0400800311.807	-	Projetos a cargo da  Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco – EMATER	3.000.000
4.5.13.00 - FNT 01	-	Investimentos	3.000.000
12020.0400800312.807	-	Atividades a cargo da  Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco – EMATER	14.114.434
3.1.13.00 - FNT 01	-	Pessoal e Encargos Sociais	9.407.561
3.4.13.00 - FNT 01	-	Outras Despesas Correntes	4.706.873
12020.1000800311.834	-	Projetos a cargo da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco – COHAB	3.316.869
4.5.13.00 - FNT 01	-	Investimentos	1.400.000
4.5.13.00 - FNT 02	-	Investimentos	1.416.869
4.5.13.00 - FNT 03	-	Investimentos	500.000
12020.1000800312.834	-	Atividades a cargo da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco – COHAB	15.095.536
3.1.13.00 - FNT 01	-	Pessoal e Encargos Sociais	1.366.820
3.2.13.00 - FNT 01	-	Juros e Encargos da Dívida Interna	10.029.144
4.7.13.00 - FNT 01	-	Amortização da Dívida Interna	3.699.572
12020.1500800312.807	-	Atividades a cargo da  Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco – EMATER	200.000
3.4.13.00 - FNT 01	-	Outras Despesas Correntes	200.000
15000	-	SECRETARIA DA FAZENDA
15010	-	Secretaria da Fazenda - Administração Direta
15010.0300800353.511	-	Participação no capital social da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART	1.020.000
4.6.90.00 - FNT 01	-	Inversões Financeiras	1.020.000
			---------------
		TOTAL	37.690.739
			========

 

                         I I - TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS

 

          Transferências estaduais para cobertura da discriminação de que trata o artigo 2º da presente Lei:

                                                                                                                                                      

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	30.461.276
1700.00.00	Transferências Correntes	30.461.276
1710.00.00	Transferências Intragovernamentais	30.461.276
1712.00.00	Transferências do Estado	30.461.276
1712.01.00	Transferências Operacionais	30.461.276
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	6.699.571
2400.00.00	Transferências de Capital	6.699.571
2410.00.00	Transferências Intragovernamentais	6.699.571
2412.00.00	Transferências do Estado	6.699.571
2412.01.00	Auxílios para Despesas do Capital	6.699.571
	TOTAL	37.160.847

 

I I I - RECEITAS DE OUTRAS FONTES

 

          Recursos provenientes de integralização do capital social, bem como de receitas próprias da PERPART, para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 3º da presente Lei:

(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	1.949.260
1900.00.00	Outras Receitas Correntes	1.949.260
1920.00.00	Indenizações e Restituições	1.949.260
1922.00.00	Restituições	1.949.260
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	529.892
2500.00.00	Outras Receitas de  Capital	529.892
2520.00.00	Integralização do Capital Social	529.892
	TOTAL	2.479.152

 

          Art. 7º Fica o Orçamento de Investimento das Empresas para o presente exercício de 1999 acrescido de dotações aos projetos e atividades constantes da programação de investimentos da PERPART, contemplada na programação orçamentária estabelecida pela presente Lei, conforme discriminação a seguir:

 

                                           EXERCÍCIO DE 1999                                             R$ 1,00

 

DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

42000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 42080 – Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART

ESPECIFICAÇÃO                                                                                                      VALOR

GERAÇÃO PRÓPRIA / OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO                         3.000.000

=================================================================

TOTAL                                                                                                                      3.000.000

 

EXERCÍCIO DE 1999                                                       R$ 1,00

 

DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS

                              

                                                                            RECURSOS DE TODAS AS FONTES

42000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 42080 – Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART

E S P E C I F I C A Ç Ã O    TESOURO                                          OUTRAS         TOTAL

04                                            Agricultura                                           3.000.000     3.000.000

04 054                                     Recursos Hídricos                                3.000.000     3.000.000

04 054 0457                            Defesa Contra as Secas                          3.000.000    3.000.000

0405404571.027                     Aproveitamento de Recursos Hídricos  3.000.000    3.000.000

=================================================================

T O T A L                                                                                                                  3.000.000

 

Art. 8º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual para o quadriênio 1996-1999, aprovado pela Lei nº 11.272, de 21 de novembro de 1995, às disposições contidas na presente Lei.

 

Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 27 de outubro de 1999.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

JOSÉ ARLINDO SOARES