Texto Original



LEI Nº 11

LEI Nº 11.702, DE 24 DENOVEMBRO DE 1999.

 

Denomina "SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS", o atual "Suape - Complexo Industrial Portuário".

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado "SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS", o atual "Suape - Complexo Industrial Portuário", localizado na Rodovia PE-60, km 10, Engenho Massangana, município de Ipojuca, Pernambuco.

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em24 de novembro de 1999.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.