LEI Nº 11
LEI Nº 11.706, DE
30 DENOVEMBRO DE 1999.
Declara de
utilidade pública a Associação Beneficente Cristã - ABC
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23 da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
reconhecida como entidade pública a Associação Beneficente Cristã - ABC,
situada na Rua Francisco Theodoro, nº 530 Zumbi - Recife/PE.
Parágrafo
único. Neste reconhecimento se incluem especificamente as atividades estatuídas
em sua regulamentação.
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, 30 de novembro de 1999.
JOSE MARCOS
Presidente