LEI Nº 11.710, DE 7 DEDEZEMBRO DE 1999.

Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente da área que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a supressão da vegetação de preservação permanente, necessária à construção da obra de implantação da Linha de Transmissão 230KV Recife II / Pau Ferro, de acordo como inciso I, do § 1º , do art. 8º , da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, da área de 1,2 ha (umvírgula dois hectares) de Mata Atlântica, ao longo da referida obra.

Art. 2º A autorização para supressão da vegetação de Mata Atlântica fica condicionada à compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em no mínimo correspondente a área degradada, que garanta a evolução e a ocorrência dos processos ecológicos, anteriormente à conclusão da obra, de acordo como contido no § 2º , do art. 8º , da Lei nº 11.206, de 1995.

Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço resultante do local onde tenha havido supressão de vegetação permanente, independente de compensação da área afetada, só será iniciada após ultimado o licenciamento por parte da Companhia Pernambucana de Meio Ambiente - CPRH.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 7 de dezembro de 1999.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES