Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2000.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 1999.
Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços
Públicos - TFUSP/Competência:
6. -Secretaria de Infra-Estrutura
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UFIR
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6.1 - Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
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6.1.1.1 VEÍCULOS
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6.1.1.1 Primeiro emplacamento
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50,0000
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6.1.1.2 Transferência (propriedade/município/UF)
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30,0000
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6.1.1.3 Recadastramento (veículos com placa de 02 letras)
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20,0000
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6.1.1.4 Alteração de características do veículo / endereço
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20,0000
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6.1.1.5 Mudança de placa
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30,0000
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6.1.1.6 Segunda via de CRV
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25,0000
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6.1.1.7 Segunda via do CRLV
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15,0000
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6.1.1.8 Licenciamento anual
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30,0000
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6.1.1.9 Baixa total de veículos (todos os casos)
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20,0000
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6.1.1.10 Licença/autorização para trânsito de veículos
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10,0000
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6.1.1.11 Vistoria em trânsito (veículos de outras UF)
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20,0000
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6.1.1.12 Vistoria fora da sede (por deslocamento)
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50,0000
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6.1.1.13 Diária em depósito de veículos apreendidos
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5,0000
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6.1.1.14 Rebocamento/deslocamento de veículos apreendidos
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30,0000
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6.1.1.15 Lacre e relacre
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10,0000
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6.1.1.16 Placa de experiência (primeiro registro)
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50,0000
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6.1.1.17 Cadastro/abertura código alienação
fiduciária/reserva de domínio
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40,0000
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6.1.1.18 Cadastro de estabelecimentos comerciais de
veículos
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40,0000
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6.1.1.19 Registro de livro de estabelecimentos comerciais
de veículos
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25,0000
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6.1.1.20 Certidões sobre veículos
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20,0000
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6.1.1.21 Inclusão/exclusão de
reserva/alienação/arrendamento
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20,0000
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6.1.1.22 Placa especial (escolhida)
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100,0000
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6.1.1.23 Regravação de chassi
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30,0000
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6.1.1.24 Implantação de restrição administrativa
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20,0000
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6.1.1.25 Renovação anual para utilização da placa de
experiência
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40,0000
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6.1.1.26 Cancelamento de registro inicial do veículo
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100,0000
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6.1.1.27 Registro de transporte escolar
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50,0000
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6.1.1.28 Registro/autenticação de cópia de CRLV
(licenciamento)
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10,0000
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6.1.1.29 Remessa de placas
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30,0000
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6.1.1.30 Renovação anual do cadastro da loja de placas
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50,0000
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6.1.1.31 Credenciamento de loja de placa
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100,0000
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6.1.2 2. CONDUTORES
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UFIR
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6.1.2.1 Primeira habilitação/permissão para
dirigir-categoria A, B ou AB
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40,0000
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6.1.2.2 Acréscimo ou mudança de categoria
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30,0000
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6.1.2.3 Renovação da CNH
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30,0000
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6.1.2.4 CNH - definitiva
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20,0000
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6.1.2.5 Segunda via da permissão ou CNH
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20,0000
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6.1.2.6 Alteração de dados
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20,0000
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6.1.2.7 Averbação CNH de outra UF ou estrangeira
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20,0000
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6.1.2.8 Licença aprendizagem de direção de veículos
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10,0000
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6.1.2.9 Junta médica especial
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10,0000
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6.1.2.10 Reteste por exame
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10,0000
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6.1.2.11 Transferência candidato (qualquer caso)
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10,0000
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6.1.2.12 Cópia do prontuário do condutor
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25,0000
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6.1.2.13 Certidões sobre condutores
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25,0000
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6.1.2.14 Exame médico
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20,0000
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6.1.2.15 Exame psicotécnico
|
20,0000
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6.1.2.16 Permissão/CNH para militares
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30,0000
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6.1.2.17 Registro anual de convênio médico/psicológico
(pessoa física
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100,0000
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6.1.2.18 Registro anual de convênio médico/psicológico
(pessoa jurídica
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100,0000
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6.1.2.19 Utilização viatura DETRAN categoria A/B
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10,0000
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6.1.2.20 Utilização viatura DETRAN categoria C/D/E
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20,0000
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6.1.2.21 Locação do pátio de exames (por hora)
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50,0000
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6.1.2.22 Autorização para conduzir ciclomotores
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15,0000
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6.1.2.23 Cópia de processo
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10,0000
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6.1.3 3. EDUCAÇÃO
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UFIR
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6.1.3.1 Curso com carga horária de 08 (oito) horas
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15,0000
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6.1.3.2 Curso com carga horária de 16 (dezesseis) horas
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30,0000
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6.1.3.3 Curso com carga horária de 24 (vinte e quatro)
horas
|
45,0000
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6.1.3.4 Curso com carga horária de 48 (quarenta e oito)
horas
|
90,0000
|
6.1.3.5 Curso com carga horária de 124 (cento e vinte e
quatro) horas
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115,0000
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6.1.3.6 Curso com carga horária de 144 (cento e quarenta e
quatro) horas
|
130,0000
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6.1.3.7 Segunda via de certificado de conclusão de curso
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5,0000
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6.1.3.8 Registro e renovação anual de
diretores/instrutores dos centros de formação de condutores
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30,0000
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6.1.3.9 Registro e renovação anual de centro de formação
de condutores ou vistoria para restabelecer seu funcionamento
|
50,0000
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6.1.4 4. ENGENHARIA
|
UFIR
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6.1.4.1 Análise/aprovação de projetos de estacionamentos e
vias de acesso
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100,0000
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6.1.4.2 Análise/aprovação de projeto de sinalização de
vias internas de condomínio
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100,0000
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6.1.4.3 Certidão referente à sinalização de trânsito
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10,0000
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6.1.4.4 Análise/aprovação de projeto de interdição e / ou
remanejamento de tráfego
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50,0000
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6.1.4.5 Análise/aprovação de interdição ou remanejamento
de tráfego para eventos públicos
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10,0000
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6.1.4.6 Autorização especial por veículo para circulação
em áreas restritas
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10,0000
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6.1.5 5. DIVERSOS
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UFIR
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6.1.5.1 Cadastramento para despachante
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60,0000
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6.1.5.2 Utilização de Telex/Fone/Fax
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10,0000
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6.1.5.3 Renovação do cadastro para preposto de despachante
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30,0000
|
6.1.5.4 Cadastramento para preposto de despachante
|
30,0000
|
6.1.5.5 Renovação anual do cadastro de despachante
|
30,0000
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6.1.5.6 Manual de procedimentos DETRAN
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60,0000
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6.1.5.7 Relatório/pesquisa por folha
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10,0000
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6.1.5.8 Cartão de serviços
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25,0000
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6.1.5.9 Remarcação de exame por falta
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10,0000
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6.1.5.10 Manual do candidato à primeira
habilitação/permissão para dirigir
|
9,0000
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