LEI Nº 11.722, DE
17 DE DEZEMBRO DE 1999.
Institui o
fundo de credito PRORENDA RURAL - PE, e da outras providencias. (Fundo extinto pelo inciso IV do art. 8º da Lei nº 15.145, de 8 de novembro de 2013.)
O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
instituído o Fundo de Crédito PRORENDA RURAL.PE, subordinado à Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de fornecer suporte financeiro à
agricultura familiar e à pesca artesanal, nos municípios atendidos pelos seus
programas de aplicação. (Redação alterada pelo art. 1º
da Lei nº 14.510, de 7 de dezembro de 2011.) (Fundo
extinto pelo inciso IV do art. 8º da Lei nº 15.145, de
8 de novembro de 2013
Parágrafo único. Será definido, mediante Decreto, o órgão
operacionalizador do presente Fundo. (Redação alterada
pelo art.1º da Lei nº 12.324, de 20 de janeiro de 2003.)
Art. 2º O Fundo de Crédito PRORENDA RURAL - PE tem natureza e
individualização contábil e caráter rotativo, constituindo fonte orçamentária
específica, para identificação e controle de suas despesas. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei
nº 14.510, de 7 de dezembro de 2011.)
Art. 3º Os
recursos necessários à implementação da presente Lei são os alocados
precariamente no Projeto "Viabilização de Espaços Econômico para População
de Baixa Renda - PRORENDA RURAL", constantes do programa de trabalho da
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social - SEPLANDES.
Art. 4º
Constitui recursos do Fundo de Credito PRORENDA RURAL - PE:
I - os
provenientes do Contrato de contribuição Financeira, firmado com o Governo
Alemão, mais complementação do Tesouro do Estado de Pernambuco, nos limites
estabelecidos no referido instrumento;
II - os
decorrentes da aplicação financeira; e
III - as
receitas de outras origens.
IV - o superávit financeiro do Fundo, apurado no balanço patrimonial de
exercícios anteriores. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.510, de 7 de dezembro de 2011.)
Art. 5º O
Fundo de que trata esta Lei, na consecução dos seus objetivos, destinara seus
recursos para financiar a agricultura familiar e a pesca artesanal, visando,
assim, o melhoramento sustentável das condições de vida as famílias
beneficiadas.
Art. 6º O
Poder Executivo regulamentara a presente Lei, fixando as condições de
habilitação, encargos financeiros, carência e prazos dos financiamentos a serem
concedidos, bem como, as sanções no caso de inadimplência.
Art. 7º Os recursos financeiros do Fundo instituído por esta Lei serão
depositados em conta específica junto à instituição financeira oficial. (Redação alterada pelo art.1º da Lei
nº 12.324, de 20 de janeiro de 2003.)
Art. 8º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 1999.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
ANDRE CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO
JOSE ARLINDO SOARES
SEBASTIAO JORGE
JATOBA BEZERRA DOS SNTOS