CAPÍTULO II - DA QUALIFICAÇÃO  DO  CREDENCIAMENTO  DAS ENTIDADES  ....................................................................................................... arts. 3º a 4º

Seção I – Das Organizações Sociais ................................................................... arts. 5º a 8º

Seção II – Das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. ......... arts. 9º a 12.

Seção III – Das Sociedades Prestadoras de Serviços ................................................ art. 13.

CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS DE DELEGAÇÃO SEÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO ...................................................................................................... arts. 14. a 16.

Seção II – Do Termo de Parceria ..................................................................... arts. 17 a 20.

Seção III  - Do Convênio ............................................................................................. art. 21.

CAPÍTULO  IV  -  DO  ACOMPANHAMENTO   DOS   INSTRUMENTOS  DE  AJUSTE ............................................................................................................................... arts. 22 a 24.

CAPÍTULO V – DA DESQUALIFICAÇÃO E DESCREDENCIAMENTO ............arts. 25 a 27.

CAPÍTULO VI – DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS .............................arts.. 28 a 43.

CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .......................arts. 44 a 53.