LEI Nº 11.744, DE 31 DE MARÇO DE 2000.

Revoga a Lei nº 11.190, de 27 de dezembro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 11.190, de 27 de dezembro de 1994, que trata dos auxílios financeiros e subvenções sociais no Estado de Pernambuco.

Art. 2º Reputam-se eficazes e de plenitude jurídica, para todos os fins de direito, os atos consumados sob a égide da Lei nº 11.190, de 27 de dezembro de 1994.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 31 de março de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO