LEI Nº 11.759, DE 12 DE MAIO DE 2000.

Altera o disposto no § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.546, de 19 de maio de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 11.546, de 19 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................................................

§ 2º O Estado de Pernambuco fica, também, autorizado a revender os correspondentes créditos, com a finalidade de aplicar os recursos obtidos, nas seguintes destinações

I - na liquidação da dívida decorrente da operação de crédito junto à União, na forma da legislação federal vigente; e

II - na aquisição de imóveis, desde que destinados à uma das seguintes finalidades:

a) instalação de órgãos da administração Pública Estadual; ou

b) instalação de entidade ou instituição dedicada à atividade cultural de interesse público;

III - na capitalização dos fundos de aposentadorias e pensões dos servidores do Estado de Pernambuco, de que trata a Lei Complementar nº 28, de 19 de janeiro de 2000."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 12 de maio de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

JOSÉ ARLINDO SOARES