LEI Nº 11.761, DE
19 DE MAIO DE 2000.
Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais), em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, destinado ao
reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
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35000 -
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SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
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35010 -
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Secretaria de Infra-Estrutura Administração
Direta
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35010.2884635019.212
-
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Inversões em participação
societária na COMPESA
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100.000.000
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4.6.90.00 - FNT 07 -
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Inversões Financeiras
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100.000.000
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------------
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TOTAL
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100.000.000
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Art. 2º Os
recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata a
presente Lei, classificados a seguir, serão os provenientes do produto da
promessa de compra e venda celebrada pelo Governo do Estado com a Caixa
Econômica Federal, de parte de suas ações na Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais):
(RECEITAS DO TESOURO)
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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EM R$ 1,00
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2000.00.00
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RECEITAS DE CAPITAL
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100.000.000
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2200.00.00
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Alienação de Bens
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100.000.000
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2210.00.00
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Alienação de Bens Móveis
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100.000.000
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2219.00.00
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Alienação de Títulos Mobiliários
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100.000.000
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Art. 3º O
Poder Executivo discriminará, no Orçamento de Investimento das Empresas,
crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais),
correspondente à aplicação, pela Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a
seguir:
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EXERCÍCIO DE 2000
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R$ 1,00
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DETALHAMENTO DAS
FONTES DE INVESTIMENTOS
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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65000 -
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SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
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65070 -
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Companhia Pernambucana de
Saneamento - COMPESA
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO
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100.000.000
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T O T A L
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100.000.000
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EXERCÍCIO DE 2000
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R$ 1,00
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|
DETALHAMENTO DE
INVESTIMENTOS
|
|
65000 -
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
65070 -
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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E S P E C I F I C A Ç Ã O
|
TESOURO
|
OUTRAS
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TOTAL
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1751235701.125 -
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AÇÕES EMERGENCIAIS NOS SISTEMAS
DE ABASTECIMENTOS D`ÁGUA E DE ESGOTOS SANITÁRIOS
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100.000.000
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100.000.000
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TOTAL DAS APLICAÇÕES 100.000.000
Art. 4º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº
11.725, de 23.12.1999, às disposições contidas na presente Lei.
Art. 5º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de maio de 2000.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES