LEI Nº 11.766, DE
19 DE MAIO DE 2000.
Concede Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 302,86 (trezentos e dois reais
e oitenta e seis centavos) a MARIA JOSÉ DA SILVA, JANIO MANOEL FRANCISCO
METÓDIO FILHO, ANA PAULA DA SILVA METÓDIO, ANGÉLICA DA SILVA METÓDIO e reserva
de quota para MARCELO JOSÉ SATURNINO, representado por sua genitora Sra. MARLI
JOSÉ SATURNINO, respectivamente, companheira e filhos menores de JANIO MANOEL
FRANCISCO METÓDIO, ex-soldado da Polícia Militar de Pernambuco, a contar de 28
de maio de 1988.
§ 1º Os
valores acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade e após a data estabelecida
neste artigo, serão pagos na forma prevista pelo art. 100, §§ 8º, 9º e 12 da
Constituição Estadual, c/c os arts. 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
§ 2º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em
que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
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2900
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- Encargos Gerais do Estado
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2901
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-Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Administração
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2901.15824952.029
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- Encargos com Inativos e
Pensionistas
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3.2.5.2
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- Pensionistas
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3.2.9.2
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- Despesas de Exercícios
Anteriores
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Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de maio de 2000.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ
ARLINDO SOARES