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LEI Nº 11

LEI Nº 11.772, DE 22 DE MAIO DE 2000.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício 2000, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito especial no valor de R$ 648.991.601,00 (seiscentos e quarenta e oito milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e um reais), para aplicação conforme as seguintes especificações:

 

I - COM RECURSOS DO TESOURO

 

a)      Órgãos da Administração Direta

 

EM R$ 1,00

01000 -

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

01000.2884601039.410 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

3.010.916

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

3.010.916

01000.2884601039.411 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

6.340.569

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

6.340.569

02000 -

TRIBUNAL DE CONTAS

 

02010 -

Tribunal de Contas - Administração Direta

 

02010.2884602039.412 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

3.348.997

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

3.348.997

02010.2884602039.413 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

1.936.327

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.936.327

07000 -

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

07000.2884607099.414 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

4.000.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

4.000.000

07000.2884607099.415 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

26.000.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

26.000.000

11000 -

GOVERNADORIA DO ESTADO

 

11010 -

Gabinete do Governador

 

11010.2884611029.416 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

192.456

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

192.456

12000 -

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO

 

12010 -

Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta

 

12010.2884612099.417 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

355.403

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

355.403

12010.2884612099.418 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

2.112.918

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

2.112.918

14000 -

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

14010 -

Secretaria de Educação - Administração Direta

 

14010.2884614069.419 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

21.606.861

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

21.606.861

14010.2884614069.420 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

66.689.792

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

66.689.792

15000 -

SECRETARIA DA FAZENDA

 

15010 -

Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

15010.2884615049.421 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

5.000.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

5.000.000

15010.2884615049.422 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

45.721.908

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

45.721.908

16000 -

SECRETARIA DE IMPRENSA

 

16010 -

Secretaria de Imprensa - Administração Direta

 

16010.2884616039.423 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

118.401

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

118.401

16010.2884616039.424 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

275.766

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

275.766

20000 -

SECRETARIA DE CULTURA

 

20010 -

Secretaria de Cultura - Administração Direta

 

20010.2884620049.425 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

60.339

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

60.339

22000 -

SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA

 

22010 -

Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta

 

22010.2884622069.426 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

525.927

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

525.927

22010.2884622069.427 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

3.000.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

3.000.000

23000 -

SECRETARIA DE SAÚDE

 

23010 -

Secretaria de Saúde - Administração Direta

 

23010.2884623029.428 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

5.194.368

3. 1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

5.194.368

23010.2884623029.429 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

10.000.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

10.000.000

26000 -

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES

 

26010 -

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta

 

26010.2884626049.430 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

121.650

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

121.650

26010.2884626049.431 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

298.306

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

298.306

29000 -

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

29010 -

Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado

 

29010.2884629019.432 -

Contribuição para capitalização do FUNAPREV

300.000.000

4.5.90.00 - FNT 07 -

Investimentos

300.000.000

30000 -

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

30010 -

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social - Administração Direta

 

30010.2884630259.433 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

667.357

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

667.357

30010.2884630259.434 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

1.306.100

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.306.100

31000 -

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

 

31010 -

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta

 

31010.2884631039.435 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

59.143

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

59.143

32000 -

MINISTÉRIO PÚBLICO

 

32010 -

Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta

 

32010.2884632039.436 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

3.402.980

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

3.402.980

32010.2884632039.437 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

11.000.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

11.000.000

33000 -

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

 

33010 -

Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta

 

33010.2884633079.438 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

1.347.208

3.1.90.11 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.347.208

33010.2884633079.439 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

1.534.008

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.534.008

34000 -

SECRETARIA DO GOVERNO

 

34010 -

Secretaria do Governo - Administração Direta

 

34010.2884634059.440 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

125.878

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

125.878

34010.2884634059.441 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

316.999

3.1.90.11 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

316.999

35000 -

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

35010 -

Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta

 

35010.2884635099.442 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

154.357

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

154.357

35010.2884635099.443 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

894.125

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

894.125

36000 -

SECRETARIA DA CASA MILITAR

 

36010 -

Secretaria da Casa Militar - Administração Direta

 

36010.2884636049.444 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

140.060

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

140.060

37000 -

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

37010 -

Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta

 

37010.2884637059.445 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

803.321

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

803.321

37010.2884637059.444 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

5.700.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

5.700.000

39000 -

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

39010 -

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

39010.2884639099.447 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

17.000.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

17.000.000

39010.2884639099.448 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

66.000.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

66.000.000

40000 -

SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

 

40010 -

Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta

 

40010.2884640059.449 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

49.273

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

49.273

 

 

------------

 

SOMA

616.411.713

 

b)      Órgãos da Administração Supervisionada

 

EM R$ 1,00

42000 -

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES

SUPERVISIONADAS

 

42020 -

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP

 

42020.2884612149.450 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

1.500.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.500.000

42020.2884612149.451 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

4.000.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

4.000.000

42070 -

Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE

 

42070.2884612249.452 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

98.189

3.1.90.00 - FNT 01

Pessoal e Encargos Sociais

98.189

42070.2884612249.453 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

217.449

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

217.449

44000 -

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

44020 -

Conservatório Pernambucano de Música - CPM

 

44020.2884614119.454 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

123.145

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

123.145

44070 -

Fundação Universidade de Pernambuco - UPE

 

44070.2884614259.455 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

4.115.290

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

4.115.290

44070.2884614259.456 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

1.540.594

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.540.594

50000 -

SECRETARIA DE CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

50010 -

Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

50010.2884620239.457 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

253.285

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

253.285

53000 -

SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

53010 -

Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

 

53010.2884623359.458 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

1.034.939

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.034.939

53020 -

Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM

 

53020.2884623109.459 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

4.000.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

4.000.000

60000 -

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

60060 -

Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM

 

60060.2884630629.460 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

838.288

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

838.288

60060.2884630629.461 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

380.287

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

380.287

60090 -

Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE

 

60090.2884630559.462 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

730.030

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

730.030

60090.2884630559.463 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

970.611

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

970.611

61000 -

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

61010 -

Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP

 

61010.2884631139.464 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

429.807

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

429.807

61010.2884631139.465 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

47.782

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

47.782

61020 -

Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE

 

61020.2884631229.466 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

24.184

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

24.184

61060 -

Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

61060.2884631499.467 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

98.704

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

98.704

63000 -

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

63030 -

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE

 

63030.2884633119.468 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

163.022

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

163.022

63070 -

Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC

 

63070.2884633349.469 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

1.082.584

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.082.584

63070.2884633349.470 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

236.962

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

236.962

65000 -

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

65020 -

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

65020.2884635439.471 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

935.828

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

935.828

65020.2884635439.472 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

8.500.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

8.500.000

 

 

-----------

 

SOMA

31.320.980

 

II - COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES

 

Órgãos da Administração Supervisionada

 

EM R$ 1,00

44000 -

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

44070 -

Fundação Universidade de Pernambuco - UPE

 

44070.2884614259.473 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

200.000

3.1.90.00 - FNT 41 -

Pessoal e Encargos Sociais

200.000

63000 -

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

63060 -

Junta Comercial do Estado de Pernambuco

 

63060.2884633229.474 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

165.406

3.1.90.00 - FNT 41 -

Pessoal e Encargos Sociais

165.406

63060.2884633229.475 -

Contribuição complementar ao FUNAFIN

222.822

3.1.90.00 - FNT 41 -

Pessoal e Encargos Sociais

222.822

65000 -

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

65100 -

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

 

65100.2884635949.476 -

Contribuições patronais ao FUNAFIN

670.680

3.1.90.00 - FNT 41 -

Pessoal e Encargos Sociais

670.680

 

SOMA

1.258.908

 

 

------------

 

TOTAL

648.991.601

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias e de receitas de alienação da CELPE, conforme discriminação abaixo:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES COM RECURSOS DO TESOURO

 

a)      Órgãos da Administração Direta

 

EM R$ 1,00

01000 -

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

01000.2884601039.248 -

Encargos com inativos e pensionistas da Assembléia Legislativa

7.851.485

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

7.851.485

01000.2884601039.250 -

Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP

1.500.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.500.000

02000 -

TRIBUNAL DE CONTAS

 

02010 -

Tribunal de Contas - Administração Direta

 

02010.2884602039.219 -

Encargos com inativos e pensionistas

5.285.324

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

5.285.324

07000 -

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

07000.2884607099.015 -

Encargos com inativos e pensionistas do Poder Judiciário

26.000.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

26.000.000

07000.2884607099.017 -

Encargos com pagamento ao IPSEP

4.000.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

4.000.000

12000 -

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO

 

12010 -

Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta

 

12010.2884612099.089 -

Encargos com inativos da SARE

1.800.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.800.000

14000 -

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

14010 -

Secretaria de Educação - Administração Direta

 

14010.2884614069.084 -

Encargos com inativos e pensionistas da Secretaria de Educação

90.000.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

90.000.000

15000 -

SECRETARIA DA FAZENDA

 

15010 -

Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

15010.2884615049.023 -

Encargos com inativos e pensionistas da SEFAZ

50.000.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

50.000.000

16000 -

SECRETARIA DE IMPRENSA

 

16010 -

Secretaria de Imprensa - Administração Direta

 

16010.2884616039.064 -

Encargos com inativos e pensionistas da Secretaria de Imprensa

300.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

300.000

22000 -

SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA

 

22010 -

Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta

 

22010.2884622069.026 -

Encargos com inativos e pensionistas da SPRRA

3.000.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

3.000.000

23000 -

SECRETARIA DE SAÚDE

 

23010 -

Secretaria de Saúde - Administração Direta

 

23010.2884623029.035 -

Encargos com inativos e pensionistas da Secretaria de Saúde

15.000.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

15.000.000

26000 -

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES

 

26010 -

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta

 

26010.2884626049.077 -

Encargos com inativos e pensionistas da SDETE

350.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

350.000

29000 -

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

29010 -

Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado

 

29010.2884629019.229 -

Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP

974.904

3.1.90.11 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

974.904

29010.2884629019.231 -

Encargos com inativos e pensionistas

5.500.000

3.1.90.11 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

5.500.000

30000 -

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

30010 -

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social - Administração Direta

 

30010.2884630029.265 -

Encargos com inativos e pensionistas da SEPLANDES

1.500.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.500.000

32000 -

MINISTÉRIO PÚBLICO

 

32010 -

Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta

 

32010.2884632039.239 -

Encargos com inativos pensionistas do Ministério Público

9.500.000

3.1.90.11 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

9.500.000

32010.2884632039.240 -

Obrigações Patronais com o IPSEP

1.500.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.500.000

33000 -

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

 

33010 -

Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta

 

33010.2884633079.193 -

Encargos com inativos e pensionistas da SEJUC

1.800.000

3.1.90.11 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.800.000

34000 -

SECRETARIA DO GOVERNO

 

34010 -

Secretaria do Governo - Administração Direta

 

34010.2884634059.057 -

Encargos com inativos e pensionistas da Secretaria do Governo

300.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

300.000

35000 -

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

35010 -

Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta

 

35010.2884635099.215 -

Encargos com inativos e pensionistas da Secretaria de Infra-Estrutura

750.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

750.000

37000 -

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

37010 -

Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta

 

37010.2884637059.223 -

Encargos com inativos e pensionistas

6.500.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

6.500.000

39000 -

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

39010 -

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

39010.2884639099.246 -

Encargos com inativos e pensionistas da SDS

83.000.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

83.000.000

 

 

------------

 

SOMA

316.411.713

 

b) Órgãos da Administração Supervisionada

 

EM R$ 1,00

42000 -

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

42070 -

Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE

 

42070.2884612249.067 -

Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP

50.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

50.000

42070.2884612249.068 -

Encargos com inativos do DETELPE

300.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

300.000

44000 -

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

44020 -

Conservatório Pernambucano de Música - CPM

 

44020.2884614119.085 -

Pagamentos de obrigações patronais ao IPSEP

50.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

50.000

44070 -

Fundação Universidade de Pernambuco - UPE

 

44070.2884614259.091 -

Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP

1.500.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.500.000

44070.2884614259.093 -

Encargos com inativos e pensionistas da UPE

5.855.884

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

5.855.884

50000 -

SECRETARIA DE CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

50010 -

Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

50010.2884620239.184 -

Encargos com inativos e pensionistas da FUNDARPE

140.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

140.000

50010.2884620239.186 -

Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP

60.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

60.000

53000 -

SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

53010 -

Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

 

53010.2884623359.038 -

Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP

350.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

350.000

53010.2884623359.039 -

Encargos com inativos e pensionistas do HEMOPE

90.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

90.000

53020 -

Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM

 

53020.2884623109.042 -

Encargos com inativos e pensionistas da FUSAM

750.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

750.000

53020.2884623109.043 -

Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP

2.000.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

2.000.000

60000 -

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

60060 -

Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM

 

60060.2884630629.257 -

Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP

300.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

300.000

60060.2884630629.259 -

Encargos com inativos e pensionistas da FIDEM

1.400.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.400.000

60090 -

Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE

 

60090.2884630559.236 -

Encargos com inativos e pensionistas do CONDEPE

1.800.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.800.000

61000 -

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE- ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

61010 -

Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP

 

61010.2884631139.047 -

Encargos com inativos e pensionistas do ITEP

500.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

500.000

61010.2884631139.049 -

Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP

100.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

100.000

63000 -

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

63020 -

Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS

 

63020.1442133501.258 -

Construção, ampliação, reforma e equipagem de estabelecimentos prisionais

4.525.096

4.5.90.00 - FNT 02 -

Investimentos

4.525.096

63070 -

Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC

 

63070.2884633349.197 -

Encargos com inativos e pensionistas da FUNDAC

1.400.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

1.400.000

63070.2884633349.243 -

Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP

400.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

400.000

65000 -

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

65020 -

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

65020.2884635439.171 -

Encargos com inativos e pensionista do DER-PE

9.000.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

9.000.000

65020.2884635439.172 -

Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP

750.000

3.1.90.00 - FNT 01 -

Pessoal e Encargos Sociais

750.000

 

 

---------------

 

SOMA

31.320.980

 

II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES

 

Órgãos da Administração Supervisionada

 

EM R$ 1,00

44000 -

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

44070 -

Fundação Universidade de Pernambuco - UPE

 

44070.2884614259.091 -

Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP

200.000

3.1.90.00 - FNT 41 -

Pessoal e Encargos Sociais

200.000

63000 -

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

63060 -

Junta Comercial do Estado de Pernambuco

 

63060.2884633229.206 -

Encargos com inativos e pensionistas da JUCEPE

320.000

3.1.90.00 - FNT 41 -

Pessoal e Encargos Sociais

320.000

63060.2884633229.207 -

Encargos com o IPSEP

68.228

3.1.90.00 - FNT 41 -

Pessoal e Encargos Sociais

68.228

65000 -

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

 

65100 -

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

 

65100.2884635949.165 -

Encargos com inativos e pensionistas do DETRAN

600.000

3.1.90.00 - FNT 41 -

Pessoal e Encargos Sociais

600.000

65100.2884635949.166 -

Pagamento de obrigações patronais com o IPSEP

70.680

3.1.90.00 - FNT 41 -

Pessoal e Encargos Sociais

70.680

 

 

 

 

SOMA

1.258.908

 

SOMA DAS ANULAÇÕES

348.991.601

 

III - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA CELPE

 

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

EM R$ 1,00

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

300.000.000

2200.00.00

Alienação de Bens

300.000.000

2210.00. 00

Alienação de Bens Móveis

300.000.000

2219.00.00

Alienação de Títulos Mobiliários

300.000.000

 

TOTAL GERAL

648.991.601

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela presente Lei.

 

Parágrafo único. Na hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida Interna", "3 - Juros e Encargos da Dívida Externa", "4 - Outras Despesas Correntes", "5 - Investimentos", "6 - Inversões Financeiras", "7 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna", "8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa".

 

Art. 4º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº 11.725, de 23.12.1999, às disposições contidas na presente Lei.

 

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de maio de 2000.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

TEREZINHA NUNES DA COSTA

CARLOS JOSÉ GARCIA DA SILVA

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA

JOSÉ ARLINDO SOARES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

PERO VAZ CAMINHA DA SILVA

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.