LEI Nº 11.782, DE 20 DE JUNHO DE 2000.

Autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica à Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco e, dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, autorizada a ceder, pelo prazo de 4 (quatro) anos, à Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, o imóvel localizado na Rua José Apolônio, nº 20, do Município de Ibirajuba, neste Estado.

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior é de propriedade da PERPART e destina-se ao uso exclusivo da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, para instalação da Delegacia de Polícia do Município de Ibirajuba-PE.

Art. 3º O direito de uso do imóvel objeto desta Lei será cedido a título gratuito, e dar-se-á através de contrato de cessão de uso exclusivamente para o fim especificado no artigo anterior, vedada qualquer outra destinação.

Art. 4º Findo o prazo de cessão, a renovação para um novo período somente se dará em virtude de Lei específica.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 20 de junho de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO