LEI Nº 11.799, DE 4 DE JULHO DE 2000.
Autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2000, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, crédito
suplementar no valor de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
30000
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-
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SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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30020
|
-
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Secretaria
de Planejamento e Desenvolvimento Social – Administração Supervisionada
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30020.2884595309.384
|
-
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Transferências
para atividades a cargo do FEAS
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402.000
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3.4.12.00 - FNT 01
|
-
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Outras
Despesas Correntes
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402.000
|
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-----------
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TOTAL
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402.000
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Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a discriminar, no Orçamento da Entidade Supervisionada mencionada,
crédito suplementar no valor de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais),
correspondente à aplicação da transferência de que trata o artigo anterior,
destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
60000
|
-
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SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
60010
|
-
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Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS
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60010.0824330302.263
|
-
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Concessão
de bolsa escola
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402.000
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3.4.90.00 - FNT 01
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
402.000
|
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-----------
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|
TOTAL
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402.000
|
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Art. 3º Os recursos necessários à
cobertura dos créditos suplementares de que trata a presente Lei serão os
provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação da dotação orçamentária a
seguir discriminada, constante do Orçamento em vigor, para cobertura do crédito
suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
30000
|
-
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SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
|
|
30010
|
-
|
Secretaria
de Planejamento e Desenvolvimento Social – Administração Direta
|
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30010.1133430202.254
|
-
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Geração
de emprego e renda
|
402.000
|
3.4.90.00 - FNT 02
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
402.000
|
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TOTAL
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402.000
|
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II - TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
Transferências estaduais, a seguir
classificadas, para cobertura da discriminação do crédito suplementar de que
trata o art. 2º, da presente Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
EM R$ 1,00
|
1000.00.00
|
RECEITAS
CORRENTES
|
402.000
|
1700.00.00
|
Transferências
Correntes
|
402.000
|
1710.00.00
|
Transferências
Intragovernamentais
|
402.000
|
1712.00.00
|
Transferências
do Estado
|
402.000
|
1712.01.00 Transferências
Operacionais 402.000
Art. 4º A presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de
julho de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS