LEI Nº 11.802, DE 4 DE JULHO DE 2000.
Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2000 e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2000, em favor da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito
suplementar no valor de R$ 5.090.000,00 (cinco milhões e noventa mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
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22000
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SECRETARIA
DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
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22020
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-
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Secretaria
de Produção Rural e Reforma Agrária – Administração Supervisionada
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22020.2884595229.369
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Transferências
para atividades a cargo da EBAPE
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5.090.000
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3.4.13.00 - FNT 01
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Outras
Despesas Correntes
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5.090.000
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TOTAL
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5.090.000
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Art. 2º Os recursos necessários à
cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
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40000
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SECRETARIA
DE RECURSOS HÍDRICOS
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40010
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Secretaria
de Recursos Hídricos – Administração Direta
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40010.1854440031.079
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Implantação
de infra-estrutura para irrigação nas ilhas do São Francisco
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5.090.000
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4.5.90.00 - FNT 02
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Investimentos
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5.090.000
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TOTAL
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5.090.000
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Art. 3º A presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de
julho de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES