LEI Nº 11.809, DE 5 DE JULHO DE 2000.
Concede Pensão
Especial.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida Pensão Especial
mensal, no valor de R$ 694,91 (seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e
um centavos) a ROSILDA
MORAIS BRILHANTE, JOÃO HENRIQUE MORAIS BRILHANTE e BRUNO MORAIS BRILHANTE;
ERONILDA ALVES DE MELO e FRANCYELLE ALVES BRILHANTE, respectivamente, viúva e
filhos menores, companheira e filha menor de JOÃO ALVES BRILHANTE, ex-soldado da
Polícia Militar de Pernambuco, a contar de 07 de novembro de 1996.
§ 1º Os valores acaso devidos aos
beneficiários, com anterioridade e após a data estabelecida neste artigo, serão
pagos na forma prevista pelo art. 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição
Estadual, c/c os arts. 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
§ 2º A Pensão terá os seus valores
automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os
vencimentos do funcionalismo público estadual.
Art. 2º As despesas decorrentes do
cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito constante do orçamento
em vigor a seguir classificado:
|
2900
|
-
|
Encargos
Gerais do Estado
|
|
2901
|
-
|
Recursos
sob Supervisão da Secretaria de Administração
|
|
2901.15824952-029
|
-
|
Encargos
com Inativos e Pensionistas
|
|
3.2.5.2
|
-
|
Pensionistas
|
|
3.2.9.2
|
-
|
Despesas
de Exercícios Anteriores
|
Art. 3º Nos futuros orçamentos do
Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 5 de
julho de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
NEWSON MOTTA DA COSTA JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES