ÍNDICE

LEI ORDINÁRIA Nº 11.817, DE 24 DE JULHO DE 2000.

PARTE GERAL

TÍTULO I - DO REGIME DISCIPLINAR

CAPITULO I - DOS PRINCIPIOS GERAIS......................................................Arts. 1º a 7º;

CAPITULO II - DA ESFERA DE AÇÃO E DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO.........................................................................................................Arts. 8º a 12;

TITULO II - DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES

CAPITULO I - DA CONCEITUAÇÃO E DA ESPECIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES...............................................................................................Arts.13 a 20;

CAPITULO II - DO JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES....................Arts. 21 a 25;

CAPÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES......................Art. 26;

TITULO III - DAS PENAS DISCIPLINARES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

CAPITULO I - DA ESPECIFICAÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS E DA REABILITAÇÃO.................................................................................................Arts. 27 a 31;

CAPÍTULO II - DAS NORMAS PARA APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS PENAS....................................................................................................................Arts. 32 a 37;

CAPÍTULO III - DAS NORMAS PARA APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS................................................................................Art. 38;

CAPÍTULO IV - MODIFICAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS PENAS..............Arts. 39 a 44;

TITULO IV - DO COMPORTAMINTO MILITAR

CAPÍTULO ÚNICO - CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E MELHORIA DE COMPORTAMENTO..........................................................................................Arts. 45 a 49;

TÍTULO V - DOS RECURSOS DISCIPLINARES E DAS COMISSÕES RECURSAIS

CAPÍTULO I - DOS RECURSOS DISCIPLINARES........................................Arts.50 a 55;

CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES RECURSAIS...........................................Arts. 56 a 59;

TÍTULO VI - DO CANCELAMENTO DE PENAS E DAS RECOMPENSAS

CAPÍTULO I - DO CANCELAMENTO DE PENAS.......................................Arts. 60 a 64;

CAPITULO II - DAS RECOMPENSAS.............................................................Arts. 65 a 71;

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS..............................................................Arts. 72 a 74;

PARTE ESPECIAL

TÍTULO ÚNICO - DAS TRANSGRESSOES DISCIPLINARES EM ESPÉCIE

CAPÍTULO I - DAS TRANSGRESSÕES DE NATUREZA GRAVE...........Arts. 75 a 127;

CAPÍTULO II - DAS TRANSGRESSÕES DE NATUREZA MÉDIA........Arts. 128 a 166;

CAPÍTULO III - DAS TRANSGRESSÕES DE NATUREZA LEVE.........Arts. 167 a 190.