LEI Nº 11.857, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000.

Altera o disposto no art. 2º, da Lei nº 11.616, de 29 de dezembro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 2º, da Lei nº 11.616, de 29 de dezembro de 1998, § 3º com a seguinte redação:

"Art. 2º.............................................................................................................

§ 3º O Poder Executivo fica, também, autorizado a alienar os correspondentes créditos, de que trata este artigo, com a finalidade de aplicar os recursos obtidos na aquisição de imóveis, desde que destinados a uma das seguintes finalidades:

I - instalação de órgãos da administração pública estadual; ou

II - instalação de entidade ou instituição dedicada à atividade cultural de interesse público.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 16 de outubro de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

FERNANDO ANTÕNIO CAMINHA DUEIRE

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

JOSÉ ARLINDO SOARES