LEI Nº 11.859, DE
16 DE OUTUBRO DE 2000.
Concede
Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.396,45 (hum mil trezentos e
noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) a SONIA MARIA SILVINO E
SILVA, ANNECLEIDE MARIA E SILVA, SHYRNILSON SILVINO LIRA E SILVA e MICHELLE
PAULA DA FONSECA E SILVA esta última representada pela sua genitora Sra. ANA
PAULA DA FONSECA, respectivamente, viúva e filhos menores de AMARO LIRA E
SILVA, ex-1º Sargento da Polícia Militar de Pernambuco, promovido "post -
mortem" à graduação de Sub-Tenente PM, a contar de 20 de setembro de 1997.
Art. 1º Fica concedida
Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.179,87 (hum mil, cento e setenta e
nove reais e oitenta e sete centavos) a SONIA MARIA SILVINO E SILVA, SHYRNILSON
SILVINO LIRA E SILVA e MICHELLE PAULA DA FONSECA E SILVA esta última
representada pela sua genitora Sra. ANA PAULA DA FONSECA, respectivamente,
viúva e filhos menores de AMARO LIRA E SILVA, ex-1º SARGENTO da Polícia Militar
de Pernambuco, promovido “post – mortem” à graduação de Sub-Tenente PM, a
contar de 20 de setembro de 1997. (Redação alterada
pelo art. 1º da Lei nº 12.577, de 13 de maio de 2004.)
§ 1º Os valores
devidos aos beneficiários, após a data estabelecida neste artigo, serão pagos
na forma prevista pelo artigo 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição
Estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
§ 2º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em
que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
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29000
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- Encargos Gerais do Estado
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29010
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- Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado
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29010.2884629019.230
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- Encargos com Inativos e
Pensionistas
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3.1.90.03
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- Pensões
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3.1.90.92
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- Despesas de Exercícios
Anteriores
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Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de outubro de 2000.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO