LEI Nº 11.940, DE 23 DE MARÇO DE 2001.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, crédito suplementar no valor de R$ 40.398.264,26 (quarenta milhões, trezentos e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, classificados a seguir, serão os provenientes do superávit financeiro do exercício de 2000, à conta de recursos decorrentes do produto da promessa de compra e venda celebrada pelo Governo do Estado com a Caixa Econômica Federal, de parte de suas ações no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA:

RECEITAS DO TESOURO)

Art 3º O Poder Executivo discriminará, no Orçamento de Investimento das Empresas, crédito suplementar no valor de R$ 40.398.264,26 (quarenta milhões, trezentos e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), correspondente à aplicação, pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a seguir:

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 23 de março de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

FERNANO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

JOSÉ ARLINDO SOARES