LEI Nº 11.943, DE 29 DE MARÇO DE 2001.

Declara de utilidade pública a Escola Superior de Magistratura do Estado de Pernambuco - ESMAPE.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública a Escola Superior de Magistratura do Estado de Pernambuco - ESMAPE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, 29 de março de 2001.

ROMARIO DIAS

Presidente