LEI Nº 11.953, DE
9 DE ABRIL DE 2001.
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e
quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir
discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
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42000
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- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
REFORMA
DO ESTADO - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
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42080
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- Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART
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42080.2884312319.188
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- Encargos da dívida interna
oriundos de entidades incorporadas
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5.500.000
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3.2.90.00 - FNT 01
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- Juros e Encargos da Dívida
Interna
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3.850.000
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4.7.90.00 - FNT 01
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- Amortização e Refinanciamento
da Dívida Interna
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1.650.000
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--------------
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TOTAL
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5.500.000
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Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes da anulação orçamentária a seguir discriminada, constante
do Orçamento em vigor, para cobertura do crédito suplementar de que trata o
artigo 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
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29000
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- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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29030
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- Recursos sob Supervisão da
Secretaria da Fazenda
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29030.2884529109.101
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- Distribuição de recursos de
origem tributária aos municípios
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5.500.000
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3.4.40.00 - FNT 01
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- Outras Despesas Correntes
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5.500.000
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--------------
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TOTAL
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5.500.000
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Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 9 de abril de 2001.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES