LEI Nº 11.957, DE
10 DE ABRIL DE 2001.
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco -
ITEP, crédito suplementar no valor de R$ 3.260.000,00 (três milhões, duzentos e
sessenta mil reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
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61000
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- SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
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61010
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- Fundação Instituto
Tecnológico de Pernambuco - ITEP
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61010.1957231121.043
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- Criação e consolidação de
centros tecnológicos e de inovação
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3.260.000
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4.5.90.00 - FNT 07
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- Investimentos
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3.260.000
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--------------
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TOTAL
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3.260.000
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Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo
1º da presente Lei, serão provenientes de superávit financeiro do exercício de
2000, originários da Fonte "07" - alienação acionária da Companhia
Energética de Pernambuco - CELPE, no valor de R$ 3.260.000,00 ( três milhões,
duzentos e sessenta mil reais).
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de abril de 2001.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES