LEI Nº 11.970, DE
27 DE ABRIL DE 2001.
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício 2001, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no
valor de R$ 488.696.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e
noventa e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a
seguir discriminadas, tendo em vista dar continuidade à programação de
investimentos à conta de recursos provenientes da alienação dos ativos da
CELPE:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
|
14000
|
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
14010
|
- Secretaria de Educação -
Administração Direta
|
|
|
14010.1236114022.105
|
- Promoção e desenvolvimento do
ensino fundamental
|
7.500.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
7.500.000
|
|
14010.1212214014.089
|
- Desenvolvimento e coordenação
da política de informação educacional
|
23.000.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
23.000.000
|
|
14010.1236114031.272
|
- Melhoria e expansão da rede
física da educação básica
|
23.500.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
23.500.000
|
|
50000
|
- SECRETARIA DE CULTURA -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
50010
|
- Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco -FUNDARPE
|
|
|
50010.1339120221.140
|
- Restauração e revitalização
do patrimônio histórico, artístico e cultural
|
8.500.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
8.500.000
|
|
52000
|
- SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL
E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
52080
|
- Empresa de Abastecimento e
Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE
|
|
|
52080.2054422311.022
|
- Construção, ampliação e
recuperação de obras de infra-estrutura hídrica
|
6.000.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
6.000.000
|
|
23000
|
- SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
23010
|
- Secretaria de Saúde -
Administração Direta
|
|
|
23010.2884623019.033
|
- Inversões em participação
societária no LAFEPE
|
2.000.000
|
|
4.6.90.00 - FNT 07
|
- Inversões Financeiras
|
2.000.000
|
|
53000
|
- SECRETARIA DE SAÚDE -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
53040
|
- Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE
|
|
|
53040.1030223161.029
|
- Construção, melhoria das
instalações e equipagem das unidades de saúde
|
3.200.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
3.200.000
|
|
26000
|
-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES
|
|
|
26010
|
- Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta
|
|
|
26010.2884626019.112
|
- Inversões em participação
societária em SUAPE
|
1.000.000
|
|
4.6.90.00 - FNT 07
|
- Inversões Financeiras
|
1.000.000
|
|
26010.2369590011.064
|
- Execução de ações do
PRODETUR-PE-II pela SDETE
|
2.000.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
2.000.000
|
|
30000
|
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
|
|
|
30010
|
- Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Social - Administração Direta
|
|
|
30010.0412130014.189
|
- Elaboração de estudos e
projetos para captação de investimentos estratégicos
|
1.500.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
1.500.000
|
|
30010.1133330202.260
|
- Apoio ao Sistema Público de
Emprego
|
900.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
900.000
|
|
60000
|
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
60060
|
- Fundação de Desenvolvimento
Municipal - FIDEM
|
|
|
60060.0412130661.296
|
- Elaboração de estudos e
implantação de rede de cidades competitivas
|
760.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
760.000
|
|
31000
|
- SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
|
|
|
31010
|
- Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta
|
|
|
31010.1854331011.036
|
- Combate à desertificação e
convivência com a seca
|
1.070.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
1.070.000
|
|
31010.1545190101.265
|
- Reurbanização da Área do
Pilar - Setor de Renovação Urbana
|
2.200.000
|
|
4.5.40.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
2.200.000
|
|
31010.1957290101.264
|
- Transferência de atividades
estratégicas da tecnologia da informação e comunicação para o Bairro do
Recife
|
13.600.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
13.600.000
|
|
31010.1957290101.267
|
- Ações de implantação do
Programa Porto Digital
|
550.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
550.000
|
|
61000
|
- SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
61010
|
- Fundação Instituto
Tecnológico de Pernambuco - ITEP
|
|
|
61010.1957231121.043
|
- Criação e consolidação de
centros tecnológicos e de inovação
|
4.285.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
4.285.000
|
|
61020
|
- Fundação de Amparo à Ciência
e Tecnologia - FACEPE
|
|
|
61020.1957131231.046
|
- Apoio ao desenvolvimento de
tecnologias relevantes para o Estado
|
1.050.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
1.050.000
|
|
63000
|
- SECRETARIA DA JUSTIÇA E
CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
63020
|
- Fundo de Desenvolvimento
Justiça e Segurança - FDJS
|
|
|
63020.1442133501.158
|
- Construção, ampliação,
reforma e equipagem de estabelecimentos prisionais
|
4.000.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
4.000.000
|
|
35000
|
- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
|
|
|
35010
|
- Secretaria de Infra-Estrutura
- Administração Direta
|
|
|
35010.2884635019.212
|
- Inversões em participação
societária na COMPESA
|
66.340.000
|
|
4.6.90.00 - FNT 07
|
- Inversões Financeiras
|
66.340.000
|
|
35010.2884635019.211
|
- Inversões em participação
societária na EMHAPE
|
8.000.000
|
|
4.6.90.00 - FNT 07
|
- Inversões Financeiras
|
8.000.000
|
|
35010.2678135061.165
|
- Construção, pavimentação e
restauração de aeroportos
|
6.000.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
6.000.000
|
|
35010.2669590011.228
|
- Participação na ampliação e
reforma do Aeroporto Internacional dos Guararapes (PRODETUR-PE-II)
|
24.000.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
24.000.000
|
|
65000
|
- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
- ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
65020
|
- Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
|
65020.2678235371.246
|
- Construção e restauração de
vias expressas, metropolitanas e urbanas
|
45.000.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
45.000.000
|
|
65020.2678235381.247
|
- Construção, restauração e
melhoramento de rodovias e de estradas vicinais
|
100.000.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
100.000.000
|
|
65020.2669590011.229
|
- Duplicação da BR-232/Trecho
Recife-Caruaru (PRODETUR-PE-II)
|
90.000.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
90.000.000
|
|
65020.2669590051.232
|
- Execução de ações do
PRODETUR-PE-I pelo DER-PE
|
3.360.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
3.360.000
|
|
65110
|
- Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE
|
|
|
65110.1648235611.092
|
- Implantação de núcleos
habitacionais para população de baixa renda
|
20.000.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
20.000.000
|
|
39000
|
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
39010
|
- Secretaria de Defesa Social -
Administração Direta
|
|
|
39010.0618139032.286
|
- Reaparelhamento operacional
das unidades de segurança
|
9.000.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
9.000.000
|
|
39010.0618239061.188
|
- Implantação do modelo de
gestão operacional comunitária
|
4.773.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
4.773.000
|
|
40000
|
- SECRETARIA DE RECURSOS
HÍDRICOS
|
|
|
40010
|
- Secretaria de Recursos
Hídricos - Administração Direta
|
|
|
40010.1854440021.293
|
- Desenvolvimento de estudos e
projetos para recursos hídricos
|
748.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
748.000
|
|
40010.1854440031.078
|
- Construção, expansão de
sistemas de captação e adução d'água para abastecimento
|
3.360.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
3.360.000
|
|
40010.1854440031.256
|
- Implantação de
infra-estrutura para irrigação
|
1.500.000
|
|
4.5.90.00 - FNT 07
|
- Investimentos
|
1.500.000
|
|
|
|
----------------
|
|
|
TOTAL
|
488.696.000
|
Parágrafo único.
Ficam incluídas nos Programas de Trabalho da Fundação Instituto Tecnológico de
Pernambuco - ITEP e da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, nos Projetos que
menciona, as metas a seguir discriminadas:
|
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE
TRABALHO
|
|
|
|
|
|
FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO
DE PERNAMBUCO - ITEP
|
|
3112
|
- FORTALECIMENTO DO SISTEMA
ESTADUAL DE INOVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E COMPETITIVIDADE
|
Objetivo: Construir uma economia
estadual moderna e competitiva
|
61010.1957231121.043
|
- Criação e consolidação de
centros tecnológicos e de
inovação
|
Meta: Criar e consolidar núcleos
de suporte aos Centros Tecnológicos e de
Inovação.
|
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
|
|
4002
|
- GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO
|
Objetivo: Promover o uso racional
e sustentável dos recursos hídricos.
|
40010.1854440021.293
|
- Desenvolvimento de estudos e
projetos para recursos hídricos
|
Metas: - Elaborar pequenos
projetos de abastecimento d'água no interior do Estado;
- Elaborar estudos da Bacia do
Rio Una para contenção de enchentes.
|
4003
|
- MELHORIA NO APROVEITAMENTO
DOS RECURSOS HÍDRICOS
|
Objetivo: Aumentar a oferta de
recursos hídricos, através da construção e expansão de sistemas de
abastecimento d'água, infra-estrutura para irrigação e obras hídricas para
convivência com a seca.
|
40010.1854440031.078
|
- Construção, expansão de
sistema de captação e adução d'água para abastecimento
|
Meta: Construir sistema de
captação - Barragem do Sirigi em Vicência. 40010.1854440031.256 - Implantação
de infra-estrutura para irrigação
Meta: Recuperar o perímetro
irrigado de Ibimirim.
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a artigo
anterior da presente Lei, serão os provenientes do superávit financeiro,
relativo ao exercício de 2000, decorrente da alienação da participação
acionária do Estado no capital social da Companhia Energética de Pernambuco -
CELPE, no valor de R$ 488.696.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito milhões,
seiscentos e noventa e seis mil reais).
Art. 3º O Poder
Executivo discriminará, no Orçamento de Investimento das Empresas, créditos
suplementares no valor de R$ 77.340.000,00 (setenta e sete milhões, trezentos e
quarenta mil reais), correspondente à aplicação, pela Empresa de Melhoramentos
Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE, pelo Laboratório Farmacêutico do
Estado de Pernambuco S/A - LAFEPE, por SUAPE - Complexo Industrial-Portuário
Governador Eraldo Gueiros e pela Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a
seguir:
|
EXERCÍCIO DE 2001 R$
1,00
|
|
DETALHAMENTO DAS FONTES DE
INVESTIMENTOS
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
53000
|
- SECRETARIA DE SAÚDE -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
53030
|
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO
ESTADO DE
PERNAMBUCO S/A - LAFEPE
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DO
CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO
|
2.000.000
|
|
T O T A L
|
2.000.000
|
|
DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS
|
EXERCÍCIO DE 2001
|
R$ 1,00
|
|
|
|
|
53000
|
- SECRETARIA DE SAÚDE -
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
53030
|
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE
|
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
E S P E C I F I C A Ç Ã O
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
1030390171.028 - EXPANSÃO E
MODERNIZAÇÃO DO LAFEPE
|
|
2.000.000
|
2.000.000
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
2.000.000
|
2.000.000
|
|
EXERCÍCIO DE 2001 R$
1,00
|
|
DETALHAMENTO DAS FONTES DE
INVESTIMENTOS
|
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
56000
|
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
56060
|
- SUAPE - COMPLEXO
INDUSTRIAL-PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DO
CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO
|
1.000.000
|
|
DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS
|
EXERCÍCIO DE 2001
|
R$ 1,00
|
|
56000
|
-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
56060
|
- SUAPE - COMPLEXO
INDUSTRIAL-PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
|
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
E S P E C I F I C A Ç Ã O
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
2266126211.070 - IMPLANTAÇÃO DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA EM SUAPE
|
|
1.000.000
|
1.000.000
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
|
1.000.000
|
1.000.000
|
|
EXERCÍCIO DE 2001 R$ 1,00
|
|
DETALHAMENTO DAS FONTES DE
INVESTIMENTOS
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
65000
|
-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
- ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
65070
|
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DO
CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO
|
66.340.000
|
|
DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS
EXERCÍCIO DE 2001
|
R$ 1,00
|
|
65000
|
- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
- ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
65070
|
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
|
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
E S P E C I F I C A Ç Ã O
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
1751235711 - PROJETO
ESTRUTURADOR DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA CIDADE DO RECIFE - PROEST
|
|
3.340.000
|
3.340.000
|
|
1751235781.126 REFORÇO DA
PRODUÇÃO DE ÁGUA DA RMR-PIRAPAMA
|
|
15.000.000
|
15.000.000
|
|
1751235781.250 EXECUÇÃO DAS
AÇÕES DO "ÁGUAS DE PERNAMBUCO" PELA COMPESA
|
|
46.000.000
|
46.000.000
|
|
1751290031.135 EXECUÇÃO DE
AÇÕES DO PROMETRÓPOLE PELA COMPESA
|
|
2.000.000
|
2.000.000
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
66.340.000
|
66.340.000
|
|
EXERCÍCIO DE 2001 R$ 1,00
|
|
DETALHAMENTO DAS FONTES DE
INVESTIMENTOS
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
65000
|
- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
- ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
65110
|
- EMPRESA DE MELHORAMENTOS
HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO S/A - EMHAPE
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DO
CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO
|
8.000.000
|
|
DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS
EXERCÍCIO DE 2001
|
R$ 1,00
|
|
65000
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- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
- ENTIDADES SUPERVISIONADAS
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65110
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- EMPRESA DE MELHORAMENTOS
HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO S/A - EMHAPE
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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E S P E C I F I C A Ç Ã O
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TESOURO
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OUTRAS
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TOTAL
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648235611.092 IMPLANTAÇÃO DE
NÚCLEOS HABITACIONAIS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
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8.000.000
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8.000.000
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TOTAL DAS APLICAÇÕES
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8.000.000
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8.000.000
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Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de abril de 2001.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
FERNANDO JAIME GALVÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
CYRO EUGÊNIO VIANA
COÊLHO
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA