LEI Nº 11.978, DE
2 DE MAIO DE 2001.
Concede
Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 652,91 (seiscentos e cinquenta
e dois reais e noventa e um centavos) a TARCIANA BEZERRA NÁPOLES DE FRANÇA
SANTOS, CARLOS FERNANDO NÁPOLES DE FRANÇA SANTOS e CARLOS EDUARDO NÁPOLES DE
FRANÇA SANTOS, respectivamente, viúva e filhos menores de JOSÉ CARLOS DOS
SANTOS, ex-Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, promovido "post -
mortem" à graduação de Cabo PM, a contar de 16 de fevereiro de 1998.
§ 1º Os valores
devidos aos beneficiários, após a data estabelecida neste artigo, serão pagos
na forma prevista pelo artigo 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição
Estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
§ 2º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em
que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
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29000
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- Encargos Gerais do Estado
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29010
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- Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado
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29010.2884629019.230
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- Encargos com Inativos e
Pensionistas
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3.1.90.03
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- Pensões
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3.1.90.92
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- Despesas de Exercícios
Anteriores
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Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de maio de 2001.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES