LEI Nº 12.009, DE 6 DE JUNHO DE 2001.

Autoriza o Poder Judiciário do Estado a realizar permuta de imóvel com o Município de Petrolina e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Judiciário autorizado a alienar o imóvel onde funciona o Fórum Dr. Souza Filho da Comarca de Petrolina, sito à rua Dr. Fernando Gois, s/n, Centro, conforme consta do memorial descritivo do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único.  A alienação se dará através da permuta pelo imóvel onde se acha edificada a Biblioteca Pública Municipal de Petrolina, de propriedade do Município, localizada à Praça Santos Dumont, s/n, Centro.

Art. 2º  O Poder Judiciário repassará ao Município de Petrolina, a quantia de R$ 594.313,96 (quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e treze reais e noventa e seis centavos), resultante da diferença de valores dos imóveis, conforme se verificou da avaliação procedida.

Art. 3º  As despesas decorrentes do cumprimento do artigo anterior, correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º   Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 6 de junho de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

MEMORIAL DESCRITIVO

ANEXO ÚNICO

O imóvel objeto da permuta é o prédio onde funciona o Fórum Dr. Souza Filho da Comarca de Petrolina, construído em um pavimento em terreno de forma irregular e topografia plana, com área total de 8.087,20m² situado à Av. Fernando Góes, s/n, Centro, Petrolina. A edificação tem área total de construção de 1.870,00m², dividida em quatro módulos interligados por passarelas, estando avaliado em R$ 1.657.425,03 (hum milhão seiscentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e três centavos). No primeiro módulo funciona o Tribunal do Júri, além de sala dos jurados e WC; no segundo módulo funcionam 16 salas de audiência, gabinetes e secretarias das Varas, além de WC; no terceiro módulo estão 8 salas, cela, recepção e WC; no quarto módulo encontram-se 20 salas onde funcionam secretarias de Varas, salas de audiência além do corredor central de espera e WC. O prédio situa-se na rua Fernando Góes, 676 e limita-se pelos fundos com a Av. Tancredo Neves; pelo lado direito com o prédio do Tribunal de Contas do Estado e pelo lado esquerdo com a rua Santos Dumont.