Índice

LEI Nº 12.048, DE 18 DE JULHO DE 2001.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.......................................................................Art. 1º;

CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.............................................................................Arts. 2º  ao 4º;

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Seção I - Da estrutura dos orçamentos................................................................Art. 5º; 

Seção II - Da organização dos orçamentos...............................................Arts. 6º ao 10;

CAPITULO III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Secão I - Do objeto e conteúdo da programação orçamentária.............Arts. 11 ao 29;

Seção II - Das disposições sobre os recursos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.................................................................................Arts. 30 ao 32;

Seção III - Das alterações orçamentárias................................................Arts. 33 ao 38;

Seção IV - Das transferências de recursos para instituições privadas sem fins lucrativos.....................................................................................................Arts. 39 ao 41;

CAPITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAS............................Arts. 42 ao 48;

CAPITULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO....................................................Art.49;

CAPITULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...................................Arts. 50 ao 58.