LEI Nº 12.089, DE
25 DE OUTUBRO DE 2001.
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM,
crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
objetivando incluir no Programa "3067 - Governo nos Municípios", o
projeto a seguir discriminado:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
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60000
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- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
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60060
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- Fundação de Desenvolvimento
Municipal - FIDEM
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60060.1545130671.334
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- Recuperação de
infra-estrutura e equipamentos urbanos danificados nos municípios
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120.000
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4.5.40.00 - FNT 02
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- Investimentos
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120.000
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TOTAL
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120.000
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Parágrafo
único. Fica incluído no Programa de Trabalho da Fundação de Desenvolvimento
Municipal - FIDEM, no Programa que menciona, o projeto e as metas a seguir
discriminados:
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FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL - FIDEM
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DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE
TRABALHO
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7603
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- GOVERNO NOS MUNICÍPIOS
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Objetivo: Implementar de forma
compartilhada ações estratégicas de interesse comum identificadas a partir das
oportunidades existentes.
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60060.1545130671.334
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- Recuperação de
infra-estrutura e equipamentos urbanos danificados nos municípios
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Metas:
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- Concluir a reconstrução da
Ponte de Pilões, no Município de Primavera
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- Implantar o Acesso à Vila
Tibiri (Rua Generino e Tibirí), no Município de Barreiros
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Art. 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à dotação
discriminada no art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em
seus artigos 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o
limite de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado
pela presente Lei.
Parágrafo
único. Na hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste
artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações
disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes
do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e
Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida Interna",
"3 - Juros e Encargos da Dívida Externa", "4 - Outras Despesas
Correntes", "5 - Investimentos", "6 - Inversões
Financeiras", "7 - Amortização e Refinanciamento da Dívida
Interna", "8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa",
bem como recursos provenientes de excesso de arrecadação verificado ou que venha
a ocorrer durante o exercício.
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º da
presente Lei, serão os provenientes de saldo financeiro de exercícios
anteriores à conta do Convênio nº 306/2000 do Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ).
Art. 4º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº
11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.
Art. 5º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de outubro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
MARIA DE FÁTIMA DE
GODOY SOUSA AMAZONAS
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS