LEI Nº 12.099, DE
8 DE NOVEMBRO DE 2001.
Reajusta o
vencimento base dos cargos de Policiais Civis de nível médio e de Agentes de
Segurança Penitenciária das Secretarias de Defesa Social e de Justiça e
Cidadania, símbolos SP e ASP/AFSP, respectivamente, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
vencimento base do cargo de Policial Civil de nível médio, símbolo de nível SP,
da Secretaria de Defesa Social, passa a corresponder aos valores constantes do
Anexo I desta Lei, a partir dos respectivos meses ali indicados.
Art. 2º O
vencimento base do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, símbolo de nível
ASP/AFSP, da Secretaria da Justiça e Cidadania, passa a corresponder aos
valores referidos no Anexo II desta Lei, a partir dos respectivos meses ali
indicados.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 8 de novembro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
ANEXO I
POLICIAIS CIVIS DE
NÍVEL MÉDIO
SÍMBOLOS DE VALORES
DE VENCIMENTO BASE VALORES DE VENCIMENTO BASE NÍVEIS
A PARTIR DE
SETEMBRO/2001 EM R$ A PARTIR DE DEZEMBRO/2001 EM R$
|
SP - 2
|
81,62
|
83,85
|
|
SP - 3
|
90,70
|
93,17
|
|
SP - 4
|
100,77
|
103,52
|
|
SP - 5
|
111,96
|
115,01
|
|
SP - 6
|
124,40
|
127,79
|
|
SP - 7
|
138,22
|
141,98
|
|
SP - 8
|
153,57
|
157,76
|
|
SP - 9
|
170,63
|
175,29
|
|
SP - 10
|
189,60
|
194,77
|
ANEXO II
AGENTES DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA
SÍMBOLOS DE VALORES
DE VENCIMENTO BASE VALORES DE VENCIMENTO BASE NÍVEIS
A PARTIR DE
SETEMBRO/2001 EM R$ A PARTIR DE DEZEMBRO/2001 EM R$
|
ASP/AFSP - 1
|
153,57
|
157,76
|
|
ASP/AFSP - 2
|
170,63
|
175,29
|
|
ASP/AFSP - 3
|
189,60
|
194,77
|