LEI Nº 12.129, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre a inclusão de quadras poli-esportivas nos projetos de construção de escolas públicas no Estado.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a incluir quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas no Estado.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado da Educação o controle e a fiscalização do disposto no caput.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 13 de dezembro de 2001.

ROMÁRIO DIAS

Presidente