LEI Nº 12.130, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre a oferta de cursos de xadrez nas escolas públicas estaduais.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Estadual autorizado a ofertar, como disciplina complementar, cursos de xadrez nas escolas públicas estaduais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 13 de dezembro de 2001.

ROMÁRIO DIAS

Presidente