LEI Nº 12.146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.

Declara de Utilidade Pública a Sociedade Civil, sem fins lucrativos, Lar do Nenen.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a sociedade civil, sem fins lucrativos, LAR DO NENEN, com sede à Rua Menezes Drumond, nº 284, bairro da Madalena, no Município do Recife, Estado de Pernambuco.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 20 de dezembro de 2001.

ROMÁRIO DIAS

Presidente