LEI Nº 12.150, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

Altera a estrutura, denominação, símbolos e quantitativos dos cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos comissionados e as funções gratificadas que integram o quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, constantes do Anexo I da Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999, passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos 30 dias após, quando de sua regulamentação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 12.150/2001

(Vide o art. 1º da Lei nº 12.233, de 26 de junho de 2002 – acréscimo de cargos comissionados e funções gratificadas.)

Quadro de cargos em comissão e funções gratificadas

SECRETARIA DA FAZENDA