LEI Nº 12.154, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bens imóveis localizados no Município de Itaquitinga, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Estado de Pernambuco fica autorizado a receber a título de doação proveniente da Usina Matary S.A. os imóveis correspondentes aos lotes de nºs 2, 3 e 6, contendo cada um 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), localizados no Município de Itaquitinga, neste Estado, conforme indicado em escritura pública de doação lavrada pela Comarca do Condado, Pernambuco.

Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior tem por encargo a construção e instalação de uma delegacia de polícia civil no prazo de até 31 de dezembro de 2002.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO