LEI Nº 12.157, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.

Considera de "Utilidade Pública" a Fundação AIO de Educação e Assistência Social - FAES.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:  Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA a Fundação AIO de Assistência Social - FAES.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 27 de dezembro de 2001.

ROMÁRIO DIAS

Presidente